AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2022

Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Nova Guarita – MT, para participarem de audiência pública, para fins do art. 48º, § único da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

O Prefeito do Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:

Art. 1º - Convocar todos os munícipes de Nova Guarita para a realização de audiência pública onde se dará a discussão da LOA 2022, como determina o § único do art. 48º da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

Art. 2º - A referida audiência pública será realizada na sede do Poder Legislativo do Município (Câmara Municipal), sito à Avenida dos Migrantes, s/nº, Centro, nesta cidade, às 9:00 hs, do dia 19/11/2021.

Art. 3º - Também estará disponível no site: https://www.novaguarita.mt.gov.br/Transparencia/Contabilidade/Audiencia-publica/, dia 19/11/2021.

Art. 4º - EM CASO DE DÚVIDAS OU SUGESTÕES, ENTRAR EM CONTATO ATRAVÉS DA OUVIDORIA PARA ESCLARIMENTOS NO SITE:

https://www.novaguarita.mt.gov.br/Transparencia/Ou...

Art. 5º - O conteúdo deste, deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.

Art. 6º - Registre-se, publique-se e afixe-se.

Nova Guarita - MT. 28 de outubro de 2021.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal