LEI Nº 407/2006

Data: 13 de março de 2006

Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências”.

GILMAR PEREIRA FAGUNDES, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá, com fundamento no artigo 88 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a Politica Ambiental do Município de Nova Maringá, seu planejamento, implementação, execução e controle, visando à relação do Poder público com os Cidadãos e Instituições públicas e Privadas, fixando objetivos e normas básicas para a proteção e melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º - Para o planejamento, implementação, execução e controle da Politica Ambiental deste Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I – multidisciplinariedade no trato de matéria ambiental;

II – prevalência do interesse público;

III – compatibilidade com as politicas do Meio Ambiente, nas esferas Federal e Estadual, bem como as politicas setoriais e as demais ações de governo;

IV – Participação comunitária;

V – Racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;

VI – o direito de todos ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

VII – a obrigatoriedade de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos e de reparação e indenização do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais;

VIII – continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;

IX – a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Art. 3º - Constituem recursos do FMMA, o produto da arrecadação:

I – receitas provenientes de condenação judiciais nas ações de natureza ambiental;

II – dotações constantes do orçamento Estadual;

III – recursos oriundos de acordos, contratos e consórcios;

IV – recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos;

V- dos rendimentos auferidos com aplicação dos recursos do FMMA;

VI- de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII- de outras receitas que vierem a ser destinada ao FMMA.

§ 1º- os recursos mencionados serão aplicados necessariamente em ações que visem à restauração de bens naturais lesados, na defesa e preservação do Meio Ambiente, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução e deliberação das politicas ambientais, a partir de planos de aplicação elaborados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e previamente deliberados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.

Art. 4º- Serão considerados prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta resolução, em projetos nas seguintes áreas:

I- Unidade de Conservação; II- Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; III- Educação ambiental; IV- Manejo e Extensão Florestal; V- Modernização Administrativa; VI- Acidentes e Controle Ambiental; VII- Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas; VIII- Áreas de preservação permanente.

Art. 5º- O FMMA será operacional pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º- Os planos de aplicação dos recursos do FMMA serão encaminhados para Comissão Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e composto por 2 (dois) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais.

§ 2º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão designados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido ao cargo por mais de uma vez.

§ 3º - presidente da Comissão Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente será o presidente do CMMA.

Art. 7º- Após análise do plano de aplicação do FMMA pela Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente, este deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para ser deliberado.

Art. 8º- Compete à Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I - Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei;

II – Examinar e encaminhar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberar sobre o plano de aplicação de contrato e convênios a serem firmados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;

III – Examinar e encaminhar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberar sobre o plano de aplicação dos projetos de modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das politicas relativas ás áreas que se refere o art. 1º desta resolução;

IV – Examinar e encaminhar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberar sobre o plano de aplicação dos projetos de atividades e eventos que contribuam para a preservação do Meio Ambiente;

V – Examinar e encaminhar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para deliberar sobre o plano de aplicação dos projetos por meio de órgãos da administração pública ou de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos.

Art. 9º- Os recursos destinados ao FMMA serão centralizados em conta especial mantida no Banco do Brasil, na cidade de Nova Maringá – MT, denominada Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

Art. 10- A comissão do fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, mediante entendimento a ser mantido com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, será informada sobre a propositura de toda ação Civil pública, da existência de deposito judicial, de sua natureza e do transito em julgado da decisão.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Nova Maringá – MT, 13 de março de 2006.

Gilmar Pereira Fagundes

Prefeito Municipal