PREGÃO PRESENCIAL 036/2021

PROCESSO LICITATÓRIO 047/2021

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, Vanderleia Buchelt Gomes de Brito - MEI, inscrita no CNPJ: 12.999.050/0001-03, localizada na Rua Vereador Armando Lazarini, 126, Bairro Centro, CEP: 78570-000, no município de Novo Horizonte do Norte - MT, telefone para contato: (066) 9 8408 - 9789 e endereço de e-mail: papelariaamizadebl@hotmail.com, representada pela Sra. Vanderleia Buchelt Gomes de Brito, portadora do RG: 2095817-0 SSP/MT e CPF: 026.543.131-07, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, escolar e expediente, conforme especificado no anexo I – Termo de referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal de contrato, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DOS ITENS

4.1 O Item, as especificações, unidades, marcas, fornecedores, e os valores unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Descrição dos produtos	Quant.	Unid.	Marca	Valor Unitário	Valor Total
01	Apagador para quadro branco com corpo em plástico e base em feltro, especial para apagar resíduos de giz e marcadores. Contém depósito para dois marcadores na parte superior.	36	Unidade	Jocar Office	6,90	248,40
02	Borracha apagadora escrita, material borracha, cor branca, tipo macia, aplicação para lápis, dimensões mínimas largura: 40 mm; altura: 29 mm, profundidade: 9 mm.	700	Unidade	Tris	0,40	280,00
04	Caderno, material celulose vegetal, material capa papelão, apresentação brochura, dimensões mínimas 200x275mm, 96 folhas,28.2 x 20.9 x 1.01 cm.	250	Unidade	Foroni	7,20	1.800,00
05	Caixa de arquivo morto - polionda (390x185x300 mm), amarelo.	251	Unidade	Policart	7,90	1.982,90
06	Caixa de arquivo morto - polionda (390x185x300 mm), verde.	100	Unidade	Policart	7,90	790,00
07	Caixa de arquivo morto - polionda (390x185x300 mm), vermelho.	100	Unidade	Policart	7,90	790,00
08	Caixa de arquivo morto - polionda (390x185x300 mm), azul.	500	Unidade	Policart	7,90	3.950,00
10	Caixa plástica, tipo Organizadora Grande em Polipropileno, 42x31x20 cm; 0,76 g.	115	Unidade	Policart	37,30	4.289,50
14	Caneta esferográfica, material plástico, material ponta de aço com esfera de tungstênio de 1,0mm, cor tinta azul.	1700	Unidade	Bic	1,00	1.700,00
15	Caneta esferográfica, material plástico, material ponta de aço com esfera de tungstênio de 1,0mm, cor tinta preta.	450	Unidade	Bic	1,00	450,00
16	Caneta esferográfica, material plástico, material ponta de aço com esfera de tungstênio de 1,0mm, cor tinta vermelha.	350	Unidade	Bic	1,00	350,00
17	Caneta esferográfica, material plástico, material ponta de aço com esfera de tungstênio de 1,6mm, cor tinta azul.	500	Unidade	Bic	2,55	1.275,00
18	Caneta esferográfica, material plástico, material ponta de aço com esfera de tungstênio de 1,6mm, cor tinta preta.	100	Unidade	Bic	2,55	255,00
19	Caneta esferográfica, material plástico, material ponta de aço com esfera de tungstênio de 1,6mm, cor tinta vermelha.	100	Unidade	Bic	2,55	255,00
20	Caneta marca-texto, material plástico, tipo ponta fluorescente, cores variadas, tipo não recarregável, traço 4 mm.	367	Unidade	Jocar Office	1,60	587,20
21	Caneta marca-texto, material plástico, tipo ponta fluorescente, amarelo, tipo não recarregável, traço 4 mm.	200	Unidade	Jocar Office	1,60	320,00
23	Clips para papel em aço galvanizado nº 4 caixa com 50 unidades.	61	Caixa	Clips Top	1,90	115,90
24	Clips para papel em aço galvanizado nº 3/0 caixa com 50 unidades.	58	Caixa	Clips Top	1,90	110,20
25	Clips para papel em aço galvanizado nº 10/0 caixa com 50 unidades.	98	Caixa	Clips Top	2,50	245,00
26	Cola instantânea adesiva, viscosidade média, 20g, base química: etilcianoacrilato, aparência (visual): sólido incolor.	95	Unidade	Jocar Office	7,90	750,50
27	Cola - liquida, atóxica, na cor branca, secagem normal, tubo com 1 kg, adesivo à base de pva e fácil aplicação.	25	Unidade	Leo Leo	17,30	432,50
29	Cola - para EVA e isopor (frasco de 90 g), c/bico aplicador, solúvel em álcool, secagem rápida.	15	Unidade	Tilibra	5,20	78,00
30	Corretivo - liquido, 18 ml, multiuso, a base de água, secagem rápida, atóxico, para correção de escrita.	12	Unidade	VMP	2,25	27,00
31	Placa de EVA 40x60 cm, espessura 2mm, cores variadas.	320	Unidade	VMP	1,90	608,00
33	Placa de EVA 40x60 cm, espessura 2mm, cores variadas, estampado.	220	Unidade	VMP	4,80	1.056,00
34	Placa de EVA 40x48 cm, espessura 2mm, cores variadas, Glitter.	200	Unidade	VMP	5,45	1.090,00
37	Envelope tamanho A4, pardo.	460	Unidade	Tilibra	0,45	207,00
44	Estilete, tipo lâmina retrátil, espessura 18 mm, material punho plástico.	92	Unidade	Jocar Office	2,25	207,00
46	Giz de cera, tipo jumbo e cores variadas, / cx. Com 12 cores.	171	Caixa	VMP	5,95	1.017,45
47	Grampeador, tratamento superficial pintado, material metal, tipo profissional de grande porte, aplicação folhas, tamanho grampo 23/6, 23/8, 23/10, e 23/13, 23/17, 23/20 e 23/24 cor preta, de mesa.	67	Unidade	Jocar Office	79,80	5.346,60
48	Grampeador, material metal, tratamento superficial galvanizado/ cobreado, tamanho 26/6, uso grampeador de mesa.	115	Unidade	Jocar Office	16,90	1.943,50
50	Grampos para grampeador, nº 26/06, arame de aço com tratamento antiferrugem, com 5000 unidades.	82	Caixa	Clips Top	5,80	475,60
51	Grampos para grampeador de metal 23/13 niquelado, fio reforçado e afiado, cx com 5000 unidades.	50	Caixa	Jocar Office	5,60	280,00
52	Grampos - para grampeador 106/06 - galvanizados. Caixa com 3.500 unidades.	2	Caixa	Jocar Office	11,40	22,80
53	Grampo trilho - material metal, tamanho 80mm, capacidade até 300 folhas de papel 75g/m², caixa com 50 unidades.	35	Caixa	Jocar Office	11,40	399,00
54	Lápis preto, material corpo madeira de manejo sustentável, dureza carga b, formato corpo sextavado, material carga grafite preto nº2.	2322	Unidade	VMP	0,45	1.044,90
56	Massa de modelar (caixa com 12 unidades); cores variadas; antialérgica; atóxica; não oleosa e flexível; de 1ª qualidade; composta basicamente de água, carboidrato de cereais, sal, corante e essência; embalagem com peso líquido mínimo de 180g contendo a marca, dados do fabricante, composição do produto e data de validade mínima de dezoito (18) meses a partir da data da entrega.	200	Unidade	Acrilex	5,55	1.110,00
70	Papel crepom, 0,48 x 2 m cores variadas.	210	Unidade	VMP	1,50	315,00
71	Papel Celofane 85x70 cm Cores estampas variadas.	110	Unidade	Cromus	1,20	132,00
73	Pasta arquivo, material cartão marmorizada, tipo suspensa, largura 240 mm, altura 360 mm, lombada 40 mm, cor castanha, prendedor interno trilho.	750	Unidade	VMP	3,00	2.250,00
75	Pasta suspensa em cartão 240 g/m² marmorizado plastificada (pintada) castanha, haste plástica, abas coladas internamente c/6 posições para visores e etiquetas.	355	Unidade	Policart	3,40	1.207,00
96	Pincel Marcador permanente Retroprojetor 2,0 mm, ponta média, preto.	70	Unidade	Jocar Office	2,50	175,00
97	Porta objetos de mesa - organizador de mesa aramado porta canetas lápis, papel, clips tamanho aproximado:20cm x 10cm x 10cm.	15	Unidade	Dist. Paraná	28,90	433,50
98	Porta objetos de mesa - organizador de mesa acrílico, porta canetas, lápis, papel, clips tamanho aproximado:20cm x 10cm x 10cm.	10	Unidade	Jocar Office	19,00	190,00
99	Bloco recado, material papel, cor variada, 76 x 76 mm, características adicionais auto-adesivo, post it, quantidade folhas 100 unidades.	115	Unidade	Jocar Office	4,85	557,75
100	Bloco recado, post it, papel off set, kit 4 cores neon, 38 x 50 mm, auto adesivo, 100 folhas.	30	Unidade	Jocar Office	4,00	120,00
103	Prendedor de papel binder clips (tipo granpomol) tamanho 51 mm. Corpo em metal e presilhas em aço inoxidável cx com 12 unidades.	31	Caixa	Jocar Office	19,50	604,50
104	Prendedor de papel - tipo grampomol, 19 mm, corpo de metal e presilhas em aço inox, cx com 12 unidades.	10	Caixa	Jocar Office	4,50	45,00
110	Régua em alumínio, 30 cm.	20	Unidade	Jocar Office	4,25	85,00
113	Tinta guache, composição resina vinícula/água/pigmento/cargas e conservante, cor diversas, características adicionais conjunto c/ 12 frascos de 15 ml cada.	2610	Caixa	Acrilex	9,27	24.194,70
117	Tinta guache. Atóxica; acondicionada em embalagem plástica, contendo 250ml; cores diversas, composta de resina, água, pigmentos, carga e conservante.	270	Unidade	Acrilex	6,85	1.849,50
118	Tinta para carimbo, cor: preta, base d'água, capacidade frasco: 42 ml.	5	Unidade	VMP	4,30	21,50
				TOTAL	68.070,40
(sessenta e oito mil e setenta reais e quarenta centavos)

4.2. Os descontos acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, condicionadas a viabilidade financeira deste município.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Se obriga a fornecer os produtos na sede da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte na Rua Augusto de Souza, nº 171, Bairro centro de Novo Horizonte do Norte – MT, no prazo máximo de até 07 (sete) dias da solicitação formal através de requisição emitida pelo órgão competente. 6.2. A empresa arcara com todas as despesas de pessoal, equipamentos, produtos apropriados, frete e também por danos ou defeitos que apresente em decorrência da entrega do objeto contratado. 6.3. A contratada apenas poderá fornecer os produtos com a devida autorização da secretaria solicitante mediante a apresentação de requisição emitida pelo órgão competente. 6.4. Na entrega não serão aceitos produtos fora das especificações constantes no Termo de referência do edital Pregão Presencial 036/2021 bem como a proposta da licitante vencedora.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referência do edital;

7.4. Responsabilizar se pela qualidade dos produtos entregues, substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias, após notificação formal, dos produtos entregues em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Conceder livre acesso de servidores do órgão concedente do recurso, bem como órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registro contábeis e locais de execução, referente ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça gestão da conta bancaria especifica do convênio.

7.6. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços e contrato, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.3. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos entregues;

8.4. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 20 (vinte) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota do contrato decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos produtos a serem entregues.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de recursos próprios e de convênio consignados com credito orçamentário especial do exercício financeiro de 2021 e para os subsequentes em dotações de mesma natureza:

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comercio.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial 036/2021, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 -DOFORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 26 de outubro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

VANDERLEIA BUCHELT GOMES DE BRITO - MEI

CNPJ: 12.999.050/0001-03

Vanderleia Buchelt Gomes de Brito

Fornecedor/Signatário

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Fiscal da Ata

Secretaria Administração

PATRICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Fiscal da Ata

Secretaria Saúde

GESIANE MARIA DOS SANTOS

Fiscal da Ata

Secretaria Assistência Social

SELMA DE ARAÚJO AMORIM

Fiscal da Ata

Secretaria Educação

ANA CRISTINA DE LIMA

Fiscal da Ata

Secretaria de Agricultura

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT nº 18.438