Juara/MT, 28 de Outubro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 112/2021

Trata-se de PEDIDO DE CANCELAMENTO do item Cefalotina Sódica 1g Po Sol Inj c/50 realizado pela empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A, devidamente qualificado nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-S/2020, que tem por objeto:"Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, Comprimidos, Cápsulas, Gotas Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e Soluções de Uso Tópicos” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”. Passo às considerações:

Alega a empresa que além das circunstancias enfrentadas por todo o mundo devido a Pandemia da COVID-19, que gerou grande impacto em todas as áreas da empresa, em especial do setor produtivo, o Teuto enfrenta grandes atrasos nas entregas de itens essenciais para a produção dos medicamentos e materiais para as melhorias e manutenções.

No caso da CEFALOTINA SODICA 1G, em específico, a empresa enfrenta problemas no fornecimento do insumo farmacêutico ativo utilizado para a produção do medicamento. Durante auditoria, o Laboratório Teuto identificou inconformidades e decidiu preventivamente suspender a produção do produto até que medidas corretivas sejam implementadas pelo fabricante. Providencias já foram tomadas e a previsão de finalização do plano proposto é somente para janeiro de 2022.

Cabe ressaltar a relevância do objeto da Ata de Registro de Preços nº 068-S/2020, Pregão Eletrônico nº 078/2020 em que se trata de medicamentos imprescindíveis ao atendimento das necessidades dos usuários, por meio da rede de atendimento do Departamento de Saúde Municipal.

Sobre o pedido da empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A, para cancelamento do item CEFALOTINA SODICA 1G, observando a questão do âmbito legal, vislumbra-se que o fato de a licitante contratada não conseguir cumprir com o pactuado, enseja a rescisão contratual com relação ao item não fornecido, conforme se depreende da legislação que rege o tema, vejamos:

“Art. 77 – A Inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”

Neste caso, a empresa interessada afirma que não é possível manter o cumprimento do contrato firmado com o Município, uma vez que detectaram inconformidades no insumo farmacêutico e que somente em janeiro de 2022 é a previsão de conclusão das medidas corretivas adotadas.

Considerando que este medicamento é imprescindível para atender as necessidades da população, a administração deve convocar os licitantes remanescentes, desde que observada a ordem de classificação no pregão, consultando as empresas remanescentes se há interesse em fornecer o produto, se não houver interesse destas, que seja realizada a compra emergencial, nos termos do artigo 24, IV da Lei nº 8.666/1933, visto que se trata de medicamento imprescindível ao atendimento das necessidades dos usuários, da rede de atendimento do Departamento de Saúde Municipal.

“IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança e pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo Maximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”

Portanto, tendo a empresa licitante demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, devidamente comprovados, que justifique o não cumprimento da entrega do item objeto da Requisição nº 6259, e não existindo qualquer vício no processo, DEFIRO o Pedido de Desclassificação e não exigência do cumprimento de entrega do item CEFALOTINA SODICA 1G, solicitado pela empresa LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A bem como, AUTORIZO o cancelamento da Requisição nº 6259.

DETERMINO que se consulte as empresas remanescentes sobre o interesse em disponibilizar o produto, se não houver interesse que seja realizada compra emergencial, nos termos do Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.

Fica a empresa ADVERTIDA que não será admitido a informação tardia da descontinuação de eventuais medicamentos, devendo, assim que tomar conhecimento, sempre comunicar a Contratante com urgência, sob pena de responder por penalidades.

Cientifique a empresa contratada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Divisão de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal