Juara/MT, 26 de Outubro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 109/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens nº 337, 384 e 480 realizado pela empresa INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020, do qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 068-K/2020, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “ Medicamentos Injetáveis, Comprimidos, Cápsulas, Gatos, Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e Soluções de Uso tópicos, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”. Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos itens nº 337, 384 e 480, sofreram um reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos no mercado local, os preços dos referidos produtos, tem oscilado (para mais e para menos), conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor entre a média do mercado e o percentual inicialmente celebrado, em obediência ao Princípio da Economicidade.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio de preço dos itens nº 337, 384 e 480 da Ata de Registro de Preço nº 068-K/2020, Pregão nº 078/2020, referente ao fornecimento de Medicamentos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

Item 337 – SERTRALINA CLORIDRATO – 100MG

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,3417

Item 384 – NORTRIPTILINA – 10MG

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,7920

Item 480 – FITOMENADIONA 10 MG/ML, INJETAVEL

Valor com o Reequilíbrio: R$ 1,92

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e á Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal