“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 200.000,00 (Duzentos mil reais), por excesso de arrecadação.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, faz saber que, a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUAIANA

0001 – ARAGUAIANA-PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDENCIA SOCIAL

01.50 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2070 - MANUTENÇÃO COM INATIVOS

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....R$ 200.000,00

TOTAL ........................................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstra o comparativo da receita orçada com a arrecadada, anexo a este Projeto de Lei.

Art. 3º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 857/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 730/2017 - Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 28 de outubro de 2021.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal