EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/2021

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT., em face da aprovação do Projeto de Emenda do Legislativo Municipal à Lei Orgânica do Município de Rosário Oeste-MT nº. 001/2021, discutida e votada nas datas de 13/10/2021 e 26/10/2021, e aprovada em 1º e 2º turno, conforme preceitua o Parágrafo 1º do Artigo 25,e nos termos do Artigo 25, § 2º, ambos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a presente Emenda a L.O.M., em seu Artigo 63 que fica acrescido sete parágrafos, do 10 ao 16, com a seguinte redação:

“Art. 63 - ...................................................................

“§ 10 - As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentário encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50%(cinquenta por cento) desses recursos devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde, vedada a sua utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais, nos termos do artigo 166, §§ 9º ao 18, no que couber, da Constituição Federal.

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 10 deste Artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste Artigo não serão de execução obrigatória apenas nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 13. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § º 10 deste Artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo enviará novo Projeto do autor ou autores da emenda parlamentar dada como impedida tecnicamente, ao Poder Executivo para o remanejamento da programação orçamentária;

IV- Caso o Legislativo não aprove o Projeto de remanejamento até 15 de novembro do ano da execução financeira da emenda

III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação orçamentária cujo impedimento seja insuperável, devendo o mesmo ser apreciado em regime de urgência.

parlamentar, fica autorizado o Executivo a remanejar por sua conta os recursos alocados, desde que o faça resguardando a metade do valor para aplicação na área da saúde;

§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 15. O Presidente da Câmara Municipal ordenará ao setor Contábil para que defina o montante a ser disponibilizado como orçamento impositivo e distribuirá os valores equitativamente a cada um de seus membros, os quais poderão apresentar suas propostas individualmente ou em conjunto com outros Vereadores, unificando as proposições;

§ 16. Apresentadas as propostas pelos Vereadores as mesmas serão encaminhadas ao Executivo em até cinco dias, para que sejam inseridas nos Projetos de Lei Orçamentários.

Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, em 27 de outubro de 2.021.

VER.AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

- PRESIDENTE-

VER.JOSÉ GEORGE BEZERRA RIBEIRO

-VICE-PRESIDENTE-

VERª. VANUZIA DE ARAÚJO ALVES.

- 1ª SECRETÁRIA-