“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE CONTRATO, À EMPRESA R C CARDOSO, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, COMPREENDIDAS PELA QUADRA 01, LOTES: nº 19, 20 E 21, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendidas pela quadra 01, lotes: nº 19, 20 e 21, imóvel pertencente ao Município de Juscimeira, para a empresa R C CARDOSO, inscrita no CNPJ sob nº 33.270.996/0001-04, com endereço na Avenida JK, nº. 2026, Centro, Juscimeira-MT, CEP 78.810-000, endereço eletrônico: o.cardosome@hotmail.com; representada pelo Sr. Rafael Correa Cardoso, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº. 404.814.148-19, e portador do RG nº. 424935570 SSP/SP, domiciliado a Rua Rui Barbosa, nº. 221, Centro, Juscimeira-MT, CEP 78.810-000,endereço eletrônico: o.cardosome@hotmail.com,para implementação de empresa voltada às atividades de construção civil e transporte.

Art. 2º. O beneficiário da concessão do Direito Real de Uso, terá o prazo de:

I – 60 (sessenta) dias para apresentação do projeto arquitetônico final;

II – 12 (doze) meses para conclusão da obra e início da atividade empresarial.

Parágrafo único. Os prazos dispostos nos incisos anteriores correrão a partir da assinatura do contrato de concessão e poderão ser prorrogados por igual período, desde que devidamente fundamentada as razões do pedido de prorrogação, as quais serão submetidas à análise e julgamento da Comissão Mista de Indústria e Comércio.

Art. 3º. O beneficiário deverá apresentar à Secretária de Turismo, Indústria e Comércio, bem como à Comissão Mista de Indústria e Comércio os documentos relacionados a regularização e funcionamento do empreendimento/indústria.

Art. 4º. O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, transcorrido esse período e persistindo o interesse público, após o cumprimento das obrigações estipuladas pela concedente, terá o concessionário o direito de receber em doação com encargo, em consonância com Lei 8.666/93, em seu artigo 17, §4º.

Art. 5º. A área objeto dessa concessão reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização, se:

I - Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II - Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a concessão;

III - Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV - Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que poderão ser exigidas por ato do Executivo a qualquer momento.

Art. 6º. É vedado ao beneficiário a possibilidade de ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa concessão.

Art. 7º. Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do concessionário.

Art. 8º. Após a sanção da Lei a empresa beneficiada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, sob pena de revogação.

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 25 de Outubro de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL