“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º - Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 em

cumprimento ao dispositivo disposto no Parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal.

Art. 2º - O PPA para o período de 2022 a 2025 expressam o planejamento

das ações governamentais com base em diagnósticos e estudos que orientam as ações programadas da política de investimento.

Art. 3º - As Diretrizes Estratégicas do PPA para o período de 2022 a 2025 são:

I - Promover o desenvolvimento social, económico e cultural do Município;

II Reduzir as desigualdades, econômicas e sociais;

III - Qualificar o atendimento à população, promovendo saúde, educação, segurança e bem-estar:

IV - Fortalecer a gestão pública.

Art. 4° - O PPA para 2022 a 2025 é a ferramenta de planejamento que define os programas, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal com objetivo de conduzir a implementação e a gestão das políticas estratégicas da ação governamental.

Art. 5° - O PPA para o período de 2022 a 2025 reflete a organização da atuação governamental por meio de Programas, classificados como finalístico, e de Gestão e Manutenção de Serviços, assim definidos:

I - Programa Finalístico: aquele que expressa ações de governo por meio de políticas públicas, orientando ações governamental para a entrega de bens e serviços a sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio a gestão e a manutenção da atuação governamental.

Parágrafo Único - Não integram o PPA para o período de 2022 a 2025 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

Art. 6° - Os Programas são compostos por Objetivos e Indicadores.

Parágrafo 1°- O Objetivo expressa o resultado desejado.

Parágrafo 2° - Indicador é um instrumento que permite identificar, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

Art. 7º - Os Programas da Administração Pública Municipal, constantes do

Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.

Art. 8° - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 9° - Os valores consignados das ações são referenciais e não se constituem em limites a programação das despesas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Parágrafo Único - Os valores previstos nesta lei estão orçados segundo preços vigentes em julho de 2021.

Art. 10º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais e dos convênios com o Estado e União.

Art. 11 - A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei e revisão anual ou de revisões específicas.

Parágrafo 1° - Considera-se revisão do PPA para o período de 2022 a 2025 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

Parágrafo 2° - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.

Parágrafo 3° - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas que as modifiquem, fica autorizado a alterar o valor de recursos próprios e de terceiros das ações dos programas.

Parágrafo 4° - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

I - Indicador, unidade de medida, índice recente e índice desejado;

II - Produto;

III - Meta;

IV - Unidade; e

V - Valor próprio e de terceiros.

Art. 12- As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano plurianual.

Art. 13 - Somente poderão ser contratadas operações de créditos para o financiamento de projetes que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.

Art. 14 - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados sob a coordenação da Assessoria Especial de Planejamento, Orçamento e Assuntos Estratégicos.

Parágrafo 1º - O acompanhamento da execução do PPA feito com base na evolução das realizações das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e informações de execução físico financeiro fornecida pelos responsáveis pela gestão.

Parágrafo 2° - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada programa e na execução das metas físicas e financeiras, cuja informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informada a Assessoria Especial de Planejamento nos termos estabelecidos nesta Lei e outras determinações complementares estabelecidas pela Assessoria.

Art. 15 - Os órgãos responsáveis pelos programas ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e avaliação do Plano.

Art.16 - O Poder Executivo, por intermédio da Assessoria Especial de Planejamento, Orçamento e Assuntos Estratégicos, divulgará no Portal da Prefeitura Municipal a integra dessa Lei, bem como as alterações realizadas.

Art. 17- Esta entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.

Art, 18- Revogam-se as disposições encontradas.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT',

aos 25 de Outubro de 2021.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal