“Dispõe sobre autorização legislativa para realização de readequação nos anexos da LDO do Município de Juscimeira-MT, e dá outras Providências.”

Moises dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei nº 1.307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, as metas financeiras e fiscais, passando a vigor conforme os anexos integrantes desta lei.

Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira-MT, 25 de Outubro de 2021.

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL