LEI MUNICIPAL Nº 1025/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 03 computadores, 01 impressora, 03 monitores de vídeo, 03 Teclados UBS, 03 mouses opticos e 03 estabilizadores para o Procon de Barra do Garças/MT e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 03 computadores, 01 impressora, 03 monitores de vídeo, 03 Teclados UBS, 03 mouses opticos e 03 estabilizadores ao Procon de Barra do Garças/MT, conforme Termo de Cooperação nº 01/2021 celebrado entre o Município de Barra do Garças e o Município de Pontal do Araguaia, visando à adesão, junto ao Procon/ Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, para atendimento dos consumidores de Pontal do Araguaia, cuja finalidade é a de resguardar seus direitos e promover a reparação de possíveis ofensas nas relações de consumo, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.

Art. 2.º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária específica do Município de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 28 de Outubro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal