LEI MUNICIPAL N.º 1026/2021
29 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1026/2021 DE 28 DE OUTUBRO 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 09 - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos | ||
| Função: | 26 - Transporte | ||
| SUBFUNÇÃO: | 782 – Transporte Rodoviário | ||
| PROGRAMA: 5011 – Infra Estrutura Urbana e Serv. Públicos | |||
| PROJ/ATIVIDADE: 2112 – Pavimentação, Conservação, Projetos e Manutenção Viária FETHAB | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Pessoa Jurídica | R$ 260.000,00 |
| Fonte: 30 | R$ 260.000,00 | ||
| TOTAL DA ATIVIDADE | |||
Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, na seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: 06 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| Função: 10 | Saúde | |
| SUBFUNÇÃO: 301 | Atenção Básica | |
| PROGRAMA: 5007 | Saúde Integral ao Alcance de Todos | |
| PROJ/ATIVIDADE: | ||
| 2077 | Manutenção e Enc. Secretaria Mun. Saúde | |
| Dotação | ||
| 3.3.90.30 (Material de Consumo) F: 206 | R$ 60.000,00 | |
| 3.1.90.94 (Indenizações e Restituições Trabalhistas) F: 203 | R$ 10.000,00 | |
| 3.1.90.04 (Contratação Por Tempo Determinado) F: 200 | R$ 20.000,00 | |
| 3.3.90.39 (Outros Serv. De Terceiros PJ) F: 210 | R$ 50.000,00 | |
| 3.3.90.91(Sentenças Judicias) F: 213 | R$ 30.000,00 | |
| 2017 | Manut. Do Fundo Mun. Saúde | |
| Dotação | 3.3.90.39 (Serviços de Pessoa Jurídica) F: 261 | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.48 (Outros auxílios Financeiros a Pessoa Física) F: 264 | R$ 25.000,00 | |
| 2103 | Manunt. Programa Saúde da Família | |
| Dotação | 3.1.90.11 (Venc. E Vantagens Fixas) F: 280 | R$ 30.000,00 |
| 3.3.90.30 (Material de Consumo) F: 292 | R$ 30.000,00 | |
| Total da Redução | R$ 260.000,00 | |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2018 á 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 28 de outubro de 2021.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal