LEI MUNICIPAL N.º 1027/2021
29 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1027/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, referente ao saldo remanescente do recurso oriundo da Cessão Onerosa (Pré sal), no valor de R$ 20.271,85 (Vinte mil reais e duzentos e setenta e um e oitenta e cinco centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 04 – Secret. Mun. Adm. Finanças e Planejamento | ||
| Unidade: | 01- Adm, Finanças e Planejamento | ||
| Função: | 04 - Administração | ||
| SUBFUNÇÃO: | 123- Administração Financeira | ||
| PROGRAMA: | 5002- Gestão de Politicas Publicas da Adm.Central | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2113 – MANUT. ATIV. SECRET. MUN. DE ADM E FINANÇAS - CESSÃO ONEROSA- PRE SAL. | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.91.13 | Obrigações Patronais | R$ 20.271,85 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 20.271,85 | ||
Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, na seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 04- Secret. Mun. Adm. Finanças e Planejamento | |
| Unidade: | 01- Adm, Finanças e Planejamento | |
| Função: | 04 - Administração | |
| SUBFUNÇÃO: 301 | 123 - Administração Financeira | |
| PROGRAMA | 5002- Gestão de Politicas Publicas da Adm.Central | |
| PROJ/ATIVIDADE | 2007- Manut. Ativ. Sec. Adm e Finanças | |
| Dotação | 3.3.90.92 – Despesas de exercícios Anteriores F:51 | R$ 20.271,85 |
| TOTAL | R$ 20.271,85 | |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2018 á 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 28 de outubro de 2021.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal