(PROCESSO Nº 316/2015)

Conforme Parecer Jurídico nº 178/2015, a Comissão de Licitações da Prefeitura do Município de Pontes e Lacerda determina a anulação do processo de inexigibilidade nº009/2015, por ilegalidade de acordo com o art. 49 da Lei 8.666/93 considerando as Súmulas do STF, lançando mão das prerrogativas conferidas pelo Princípio da Autotutela, em respeito ao Princípio da Legalidade.

Pontes e Lacerda, 17 de novembro de 2015.

José Berion – Presidente da CPL