LEIMUNICIPAL Nº 1028/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Atualiza a Lei Municipal n° 329/2003 de 30 de abril de 2003 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Acrescenta inciso ao Art. 69 da Lei Municipal nº 329/2003, de 30 de abril de 2003:

Art. 69 - ................................................................................................................

I - ......................................................................................................;

ll - .....................................................................................................;

lll - ...................................................................................................;

IV – Deverá ter a calçada largura mínima de 2,00m (dois metros) livres para circulação de pessoas, facilitando, com isso, inclusive, a mobilidade dos indivíduos portadores de necessidades especiais.

Parágrafo Único – aonde houver obstáculo de qualquer natureza, que, porventura, não puder ser removido, os limites da calçada terão como marco inicial o ponto mais próximo ao obstáculo, até a metragem instituída no inciso IV.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 959/2020.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 28 de Outubro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal