DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 090/2021

Processo Adm. nº 994/2021-SEMOSP, DE 19/10/2021.

OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para manutenção das pontes de madeira do município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 c/c Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021; Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.06.2021 c/c Resolução nº 7.029/2021, de 29.06.2021; promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010/GAB/PMR/2021 de 18.01.2021 (fl. 18/19), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/163, especial, o parecer jurídico, de 27/10/2021, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 090/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizado no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, bem como, a Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública, vindo novamente a ser prorrogado até a data de 31/12/2021, em conformidade com o Decreto Municipal nº 074/GAB/PMR/2021, de 25.06.2021 e a Resolução nº 7.029/2021, de 29.06.2021.

Conforme Termo de Referência, pelo Gestor Público, Justificou a presente modalidade de licitação, com a finalidade de atender a demanda e ou necessidade da Administração Pública do Município de Rondolândia/MT, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, proporcionando a continuidade no fluxo de trabalho realizado, bem como o alcance de metas e ou indicativos.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da aquisição de material consumo, pela Empresa: Assis Comercio de Parafusos LTDA, CNPJ: 05.921.574/0001-16, restou adjudicado os objetos de todos os itens licitados, pelo valor global de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVI, nº 3.843, pag. 379, de 27/10/2021; meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 089/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 090/2021 em favor da Empresa: Assis Comercio de Parafusos LTDA, CNPJ: 05.921.574/0001-16, restou adjudicado os objetos de todos os itens licitados, pelo valor global de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 28 de outubro de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal