TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3510/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 031/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º: 001/2021

OBJETO:Aquisição de um imóvel: um lote urbano nº 07 (sete) da Quadra nº 27 (vinte e sete) com área de 375,00 M2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) situado na Zona Urbana da cidade de São José do Xingu/MT, conforme matrícula nº 12.739 do cartório de Registro de imóveis da cidade e comarca de São Félix do Araguaia/MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo 3510/2021, que trata da Dispensa de Licitação 001/2021, cujo objeto é a aquisição de um imóvel: um lote urbano nº 07 (sete) da Quadra nº 27 (vinte e sete) com área de 375,00 M2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) situado na Zona Urbana da cidade de São José do Xingu/MT, conforme matrícula nº 12.739 do cartório de Registro de imóveis da cidade e comarca de São Félix do Araguaia/MT.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, carreou nos autos, PLANTA, MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, AVALIAÇÕES DOS CORRETORES DOS IMÓVEIS, ATA DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL URBANO, LAUDO DA ENGENHEIRA DE VISTORIA DE TERRENO E PARECER JURIDICO, documentação necessária para aquisição deste imóvel.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as documentações apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de DISPENSA de licitação devido se fundamentar na necessidade de ampliação do espaço físico do paço municipal, a consecução da obra da sede da prefeitura bem como a utilização sustentável dos recursos do ente municipal, permitindo melhor um atendimento ao público local.

É alegado ainda que o preço cobrado pelo proprietário do imóvel são vantajosos para a administração, bem como a documentação deste e do imóvel estão de acordo com que estabelece a legislação vigente.

Por fim, destaca-se que a aquisição do imóvel é essencial e imprescindível devido sua localização, já que confronta com o lote da prefeitura o que permite como já dito anteriormente a concessão do paço municipal, podendo ser usado ainda com a implantação de estacionamento e mesmo área de jardinagem e passeio público.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2021, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: Antônio Carlos Vieira (CPF 270.535.201-53)

Valor: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 27 de Outubro de 2021

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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL