Lei nº. 568/2015 De 10 de Novembro de 2015

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 548/2014, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ribeirãozinho - MT, para o Exercício de 2015, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 548/2014, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada através do art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, considerando todos seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de outubro do corrente ano, ratificando as demais clausulas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos dez dias do mês de Novembro do ano de dois mil e quinze.

APARECIDO MARQUES MOREIRA

Prefeito Municipal