DECRETO MUNICIPAL N° 061/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE ARENÁPOLIS - MT.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT,SenhorÉDERSON FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT:

CONSIDERANDO, o Ofício nº. 014/2021 do Conselho Municipal de Saúde, datado em 15 de outubro de 2021, e, com a necessidade de trabalhar com o tema “A política de saúde mental como direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocialno SUS”,as Resoluções nº 016/2021 e n° 017/2021, do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis(CMSA) e a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Arenápolis - MT, a ser realizada no dia 19/11/2021, na ABA (Associação Beneficente de Arenápolis – MT), tendo como tema “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da Atenção Psicossocial no SUS”.

Art. 2º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal em Saúde Mental de Arenápolis - MT, ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal.

Art. 3º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

DECRETO MUNICIPAL N° 062/2021

EMENTA: Regulamenta a aplicação do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e, do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - no âmbito da Administração Pública Municipal, dispondo sobre normas e procedimentos referentes ao chamamento público para credenciamento de pessoas físicas e pessoas jurídicas prestadoras de serviços.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT,Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Este regulamento tem por finalidade disciplinar os procedimentos e rotinas referentes ao chamamento público para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços no âmbito municipal mediante inexigibilidade de licitação, com objetivo de aprimorar a transparência, a isonomia, eficiência, o controle social e os resultados oriundos desse processo de contratação pública

§ 1º O credenciamento não tem caráter exclusivo, podendo o contratante convocar, em igualdade de condições, todos os credenciados ao mesmo tempo ou, mediante sorteio ou rodízio, um ou mais de um credenciado para a realização do mesmo serviço, observadas as peculiaridades do serviço e do credenciado.

§ 2º As atividades a serem atendidas pelo credenciamento necessitam de grande agilidade de execução e apresentam elevado grau de imprevisibilidade, abrangência, volume e complexidade, fatores estes que favorecem a utilização da presente modalidade de contratação.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange todos os departamentos responsáveis pelo planejamento, contratação e fiscalização que determinarão a forma de participação complementar da iniciativa privada demandada pelas Secretarias Municipais de Arenápolis - MT.

CAPÍTULO III

DO FUNDAMENTO LEGAL

Art. 3º O credenciamento é justificado nos casos em que o interesse público possa ser melhor atendido através da contratação prevista no § 1º do artigo anterior.

Art. 4ºO credenciamento obedecerá aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da economicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da celeridade.

CAPÍTULO III

DAS ETAPAS DO CREDENCIAMENTO

Art. 5º O credenciamento é um processo, permanentemente aberto a todos os interessados, pessoa física e jurídicas, que atendam os requisitos estabelecidos no Edital e durante a vigência deste, que terá a sua duração de acordo com as disposições da legislação federal.

Art. 6º O Edital de credenciamento conterá objeto específico, exigências de habilitação, exigências específicas de qualificação técnica (condições e requisitos mínimos de prestação para cada tipo de serviço), regras da contratação, valores fixados para remuneração por categoria de atuação, minuta de termo contratual e modelos de declarações.

Art. 7º O Edital de credenciamento permanecerá disponível, durante toda sua vigência, em sítio eletrônico oficial e na sede do órgão ou da entidade contratante.

Art. 8º O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a prestar os serviços aos quais se candidatou, com vigência igual à do referido Edital.

Art. 9º Durante a vigência do Edital de Credenciamento, incluída as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da habilitação do interessado.

§ 1º A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 05 (cinco) dias úteis para entregá-la pessoalmente ou, a critério do órgão ou entidade contratante, por via postal.

§ 2º Os credenciados convocados para apresentar a documentação referida no caput deste artigo participarão normalmente dos sorteios de demandas ou das convocações feitas pelo órgão ou entidade contratante.

§ 3º O resultado da análise prevista no caput deste artigo será publicado no Diário Oficial. Os credenciados não aprovados na avaliação da documentação serão descredenciados, sendo-lhes assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 10. A critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante poderá ser encaminhado correspondência aos prestadores de serviço em potencial, que gozem de boa reputação profissional, para que promovam o seu credenciamento.

Parágrafo único. A cada 6 (seis) meses ou outro prazo inferior, o órgão ou entidade contratante poderá realizar chamamento público para novos interessados, quando republicará o Edital, podendo alterar regras, condições e minutas.

Art. 11. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão ou entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

Art. 12. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regulares todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento perante o Município de Arenápolis - MT.

Art. 13. Durante a vigência do credenciamento, o credenciado deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste Regulamento, no Edital e nos termos contratuais que celebrar com o órgão ou entidade contratante.

Art. 14. O não cumprimento das disposições mencionadas neste Regulamento, no Edital, seus anexos e na legislação federal, poderá acarretar as seguintes penalidades ao credenciado, garantido o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

I - advertência por escrito;

II - suspensão temporária do seu credenciamento;

III - descredenciamento, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Art. 15. O credenciado, conforme o art. 11 deste Regulamento, poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante, cujo deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas neste Regulamento.

CAPÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS

Art. 16. A demanda ou a quantidade estimada de trabalho a ser contratada pelo órgão ou entidade contratante poderá variar de acordo com o tipo de serviço a ser contratado ou a localidade onde será executado o serviço.

Art. 17. A área técnica do órgão contratante deverá emitir documento que apresente, para cada demanda específica, pelo menos:

I - descrição da demanda;

II - razões para a contratação;

III - tempo e valores estimados de contratação, incluindo os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados e o Memorial de Cálculo;

IV - número de credenciados necessários para a realização do serviço;

V - cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão dos trabalhos;

VI - localidade/região em que será realizada a execução do serviço.

Parágrafo único. As demandas deverão seguir, necessariamente, os parâmetros de serviços e exigências de qualificação definidos pelo Edital de Credenciamento às quais se referem.

Art. 18. Caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a realização do serviço, ocasião em que se realizará uma convocação geral dos credenciados, será realizado sorteio para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios, observando-se sempre o critério de rotatividade.

Art. 19. As demandas, cuja contratação for definida pelo órgão contratante, deverão ter sua execução iniciada, inclusive com a assinatura do termo contratual, em até 02 (dois) dias da data do sorteio ou da convocação de todos os credenciados ou outro prazo definido no Edital de Credenciamento.

Parágrafo único. Decorrido o prazo sem o início da execução da demanda o credenciado será imediatamente convocado para prestar esclarecimentos pelo atraso ou inexecução, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 48 e seguintes deste Regulamento.

Art. 20. A observância ao quadro de sorteios, garantirá uma distribuição equitativa dos serviços entre os credenciados, de forma que os ganhadores iniciais, após receberem demandas, aguardem novamente sua vez de serem sorteados até que todos os outros credenciados, nas mesmas condições, tenham recebido demandas.

Art. 21. Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, serão posicionados, no placar dos sorteios, logo após o(s) credenciado(s) com menor número de demandas. Essa mesma situação ocorrerá quando for realizada uma convocação geral de todos os credenciados.

Art. 22. O sorteio não poderá apresentar exigências de qualificação não previstas no Edital.

Art. 23. Concluída a habilitação e ao surgir à necessidade de contratação, os credenciados serão convidados a participar da sessão pública do sorteio das demandas, salvo se ocorrer a convocação geral de todos os credenciados para a realização do serviço.

Art. 24. O convite para a sessão de sorteio ou a convocação geral de todos os credenciados para a realização do serviço deverá apresentar o seguinte:

I - descrição da demanda;

II - tempo, hora ou fração e valores estimados para a contratação;

III - credenciados necessários;

IV - cronograma de atividades, com previsão das datas de início e de conclusão dos trabalhos;

V - localidade/região onde será realizado o serviço.

Art. 25. O prazo mínimo de antecedência entre o envio do convite e a realização da sessão do sorteio ou da convocação geral de todos os credenciados será de 2 (dois) dias úteis.

Art. 26. É condição indispensável para a participação na sessão de sorteio ou para atender à convocação geral que os credenciados estejam cumprindo as condições de habilitação do credenciamento, incluindo-se a regularidade fiscal, podendo a Comissão Permanente de Licitação exigir do credenciado a comprovação documental do atendimento das exigências habilitatórias.

§ 1º Os credenciados, cuja irregularidade for verificada por ocasião ou logo após o envio do convite ou de sua convocação, deverão comprovar sua regularidade na primeira oportunidade que lhe couber falar, por meio de consulta on-line ou apresentação de documentos mencionados no caput, caso contrário, não poderão participar dos eventos ou da prestação do serviço.

§ 2º No que tange à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será observado o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 27. É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade contratante, de credenciado para atender demandas.

Art. 28. O comparecimento à sessão pública de sorteio é obrigatório. Todos os credenciados presentes, em situação regular participarão da sessão, e poderão ser contemplados.

Art. 29. Após a realização do sorteio, todos os presentes assinarão a ata do evento.

Art. 30. A ata, contendo o resultado da sessão, ou o extrato da convocação geral, será divulgado no sítio eletrônico do órgão contratante após o seu encerramento.

Art. 31. Verificando-se após a realização do sorteio qualquer impedimento para que o credenciado seja contratado para o serviço com que foi contemplado, será realizado outro sorteio daquela demanda específica, em sessão pública a ser agendada e comunicada a todos os credenciados.

Parágrafo único. No caso de convocação geral de todos os credenciados para execução do serviço, será excluído, tão-só o credenciado em situação irregular.

Art. 32. O resultado do sorteio será homologado mediante Termo de Homologação.

CAPÍTULO V - DA CONTRATAÇÃO

Art. 33. Expedido o Termo de Homologação emitido pelo órgão contratante ou após a convocação geral de todos os credenciados, dar-se-á inicio ao processo de contratação através da emissão da ordem de serviço ou instrumento contratual equivalente.

Art. 34. O fato do credenciado ter sido sorteado na sessão pública de sorteio ou convocado para o atendimento de demanda não garante sua efetiva contratação pelo órgão interessada na contratação.

Art. 35. A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade do órgão contratante e desde que esteja em situação regular perante as exigências habilitatórias para o credenciamento.

Art. 36. A contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº 14.133/2021, e da Lei Federal nº 8.666/1993 e os termos da minuta do instrumento contratual/ordem de serviço, anexa ao respectivo Edital.

Art. 37. A Administração convocará o credenciado, em um prazo de até 2 (dois) dias a partir da homologação do sorteio ou da convocação geral, ou outro prazo definido no Edital de Credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no Edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 48 deste Regulamento.

Art. 38. O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observará a minuta contemplada no Edital de Credenciamento.

Art. 39. O instrumento contratual decorrente do credenciamento será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial.

CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Art. 40. Os contratos terão sua execução iniciada mediante a emissão da Ordem de Serviço ou outro instrumento contratual congênere, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no Edital, observadas também as regras pertinentes da Lei nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Regulamento.

Art. 41. O objeto do contrato deverá ter como limite de gastos o tempo, horas ou fração e o prazo definido na demanda e a localidade para a qual o credenciado foi sorteado, para cada tipo de serviço especificado.

Parágrafo Único: É vedado expressamente o cometimento a terceiros (subcontratação) de execução dos serviços objeto do credenciamento.

Art. 42. A fixação da vigência dos acordos decorrentes do credenciamento deverá levar em consideração o prazo efetivo para execução do objeto, disciplinado no Edital.

Art. 43. Dentro das normas em vigor, com as justificativas apresentadas pelo órgão contratante, os contratos decorrentes do credenciamento poderão receber termo aditivo de prorrogação, desde que autorizado pelo órgão interessado na contratação, após o parecer da sua assessoria jurídica.

Seção I - Das Obrigações

Art. 44. São obrigações do credenciado contratado:

I - executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço em conformidade com as especificações básicas constantes do Edital;

II - ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

III - responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

IV - manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional;

V - justificar ao órgão ou entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual Termo Aditivo para alteração do prazo de execução;

VI - responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço;

VII - manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante;

VIII - cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

IX - conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços;

X - apresentar, quando solicitado pelo órgão contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo;

XI - manter as informações e dados do órgão contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado.

XII - observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.

Art. 45. São obrigações da Contratante:

I - exercer a fiscalização da execução do contrato por meio do Fiscal do Contrato, servidor especialmente designado, na forma prevista em lei;

II - proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;

III - prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelos técnicos do contratado;

IV - fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;

V - garantir o acesso e a permanência dos técnicos do contratado nas dependências dos órgãos contratantes, quando necessário para a execução dos serviços, objeto do contrato.

SEÇÃO II - DAS SANÇÕES

Art. 46. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas no instrumento contratual ou documento congênere ou a sua inexecução parcial ou total, poderá ensejar na aplicação de penalidade financeira e rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme dispõe a legislação federal.

§ 1º O credenciado contratado ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pelo órgão contratante, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa moratória e/ou indenizatória, de acordo com os valores ou percentuais incidentes sobre o valor do serviço, conforme previsão no Edital;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município de Arenápolis - MT, através de seus órgãos e entes, pelo prazo de até dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

§ 1º As sanções previstas nas alíneas a, c e d do § 1º deste artigo podem ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

§ 2º As penalidades previstas nas alíneas c e d do § 1º deste artigo também poderão ser aplicadas ao credenciado/prestador do serviço, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com o Município de Arenápolis - MT, através de seus órgãos ou entes.

§ 3º A aplicação das penalidades acima enumeradas não afasta a possibilidade de órgão contratante encaminhar representação ao Ministério Público Estadual para a adoção das providências criminais competentes contra o credenciado.

Art. 47. As penalidades previstas em instrumento contratual ou editalício são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 48. Além dos motivos previstos em lei poderão ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviço:

I - alteração social, contratual ou modificação de finalidade ou estrutura que, a juízo da contratante, prejudique o cumprimento do contrato;

II - envolvimento do contratado, por qualquer meio, em protesto de títulos, execução fiscal e emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos ou qualquer outro fato que desabonem ou comprometam a sua capacidade econômico-financeira ou caracterize a sua insolvência.

III - violar o sigilo das informações recebidas para a realização dos serviços;

IV - utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso, por força de suas atribuições contratuais e outras que contrariarem as condições estabelecidas pelo órgão ou entidade contratante;

V - venha a ser declarado inidôneo ou punido com proibição de licitar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

VI - na hipótese de ser anulado o credenciamento, a adjudicação e a contratação, em virtude de ferimento a qualquer dispositivo legal ou normativo ou ainda por força de decisão judicial;

VII - o desempenho insatisfatório na execução do serviço contratado.

Art. 49. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato de rescisão do contrato, à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante, salvo quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial.

CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CONTROLE DE QUALIDADE

Art. 50. Os credenciados contratados deverão executar os serviços com a devida diligência e observação dos padrões de qualidade exigidos, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informações.

Art. 51. O órgão ou entidade contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliação do desempenho dos credenciados, que serão dela informados.

Art. 52. Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 53. O desempenho insatisfatório na avaliação poderá implicar na restrição ou alteração do pagamento do serviço realizado, assim como na rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas no art. 46 e 48 deste Regulamento.

CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO

Art. 54. O órgão contratante, após atendidas, no que couber, às disposições legais, pagará à contratada, pelo serviço executado, as importâncias fixadas no Edital de Credenciamento.

Art. 55. Os trabalhos serão pagos pelo número de horas ou fração desta ou, ainda, pelo serviço contratado, ou outro critério a ser adotado no Edital de Credenciamento.

Art. 56. O preço da hora ou fração desta, ou do serviço a ser pago pelo órgão contratante, será previamente justificado pela Administração, após consulta aos preços de mercado, podendo ser alterado somente após 1 (um) ano de vigência do Edital.

§ 1º Nas hipóteses estabelecidas nas Leis Federais 8.666/93 e 14.133/2021, os preços praticados nos contratos poderão ser alterados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 2º Dissídio ou convenção coletiva não são causas ou motivos para a concessão de reajuste extemporâneo, revisão ou repactuação contratual.

Art. 57. Os preços praticados serão apresentados no Edital e aplicados à demanda, de acordo como o Memorial de Cálculo preparado pelo órgão contratante, levando em conta, se for o caso, a incidência ou não de custos de deslocamento para a realização do serviço.

CAPÍTULO IX - DA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

Art. 58. As competências para condução dos procedimentos de credenciamento será da Comissão Permanente de Licitação do Município de Arenápolis - MT.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 59. A seu critério, o órgão ou a entidade contratante, por ato justificado de sua autoridade máxima, poderá revogar ou solicitar a sua revogação ao órgão executor, no todo ou em parte, um credenciamento, se for considerado ilegal, inoportuno ou inconveniente ao interesse público, sem que disso resulte, para qualquer interessado, direito a ressarcimento ou indenização.

Art. 60. O órgão interessado na contratação poderá cancelar a Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência de prestação de serviço oriunda de Credenciamento e, conseqüentemente, rescindir o contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso seja constatada qualquer fraude praticada pelo credenciado contratado ao processo de credenciamento ou ao contrato de prestação de serviços, sem que assista ao credenciado qualquer espécie de direito a indenização ou ressarcimento.

Art. 61. Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios gerais do direito administrativo e nas disposições constantes das Leis Federais nº 8.666/1993 e 1.4133/2021.

Art. 62. O credenciamento de interessados implica na aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no Edital de Credenciamento.

Art. 63. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT