PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR – EFPC
29 de Outubro de 2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SIMPLIFICADO Nº 001/2021
MUNICÍPIO DE CLAUDIA/MT
HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO
O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório de Julgamento nº 01/2021, emitido pelo Grupo Especial de Trabalho e Estudos do Município de Claudia – GETEC, instituído para implementação de Regime de Previdência Complementar, conforme Decreto nº 612/2021, no Processo de Seleção Simplificado de Entidade Fechada de Previdência Complementar, em atendimento a Constituição Federal e Ministério da Economia do Governo Federal, após análise, vem pelo presente manifestar ciência e concordância com os resultados apresentados pela comissão julgadora.
Na mesma oportunidade, AUTORIZO a celebração de convênio de adesão com a Entidade Fechada de Previdência Complementar denominada FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA – FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, e seu posterior envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC – para fins de registro do plano de benefícios, bem como autorizo a publicação do extrato de resultado do Processo de Seleção Simplificado nos meios oficiais.
Por fim, expeça-se o necessário.
Cláudia/MT, 28 de outubro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal