“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05.05005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0110 – AMPLIAÇÃO DA QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2077 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

44.90.52.0000 - 0142000000 Equip. e Material Permanente R$= 230.000,00

Total.....................…………………...………….............R$= 230.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, descritos abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

fonte de Recurso: 0142000000 – Transferências de Recursos do SUS - Estado R$= 230.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 230.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 28 de Outubro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal