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Pref. Marcelândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA ESTADO DE MATO GROSSO Rua Guairá nº 777, centro, fone 066-3536-3100, CEP: 78.535-000, Marcelândia/MT. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 30A: FABIO LOPES DE ARAUJO – ME pessoa jurídica de CNPJ/MF nº 19.522.505/0001-44, com sede na rua Professora Tereza Lobo, nº 1969, Bairro Senhor dos Passos, no município de Cuiabá/MT; e ROGÉRIO NOGUEIRA DIAS de CPF/MF nº 704.118.831-00 MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT; pessoa jurídica de Direito Público, de CNPJ n.º 03.238.987/0001-75, com sede na Rua Guaíra n.º 777, CEP n.º 78535-000, bairro Centro, Marcelândia/MT; no uso de suas atribuições legais, vem através da presente, NOTIFICAR extrajudicialmente Vossa Senhoria nos seguintes termos: Conforme Contrato Administrativo n. 32/2017 firmado em 11/12/2017,a Empresa acima mencionada foi contratada pelo Notificante para “Elaboração de Projetos Básicos/Executivos Complementares, para reforma e implantação do complexo turístico e ambiental de marcelândia – MT, conforme especificações contidas abaixo e igualmente descritos no termo de referência do Pregão Presencial nº 043/2017.” (item 1.1) Todavia, em data de 24/09/2021 e 27/09/2021 0 Notificante recebeu apontamentos da SINFRA em razão de “INCONFORMIDADES” do projeto elaborado pelo notificante, tornando-se necessária a realização das CORREÇÕES sob pena de perda do convenio. Razão pela qual NOTIFICAMOS extrajudicialmente V. Sra. para que no prazo de 05 (cinco) dias a contar da CIÊNCIA e/ou PUBLICAÇÃO da presente, de início a REALIZÃÇAO das CORREÇÕES apontadas nos pareceres da SINFRA,. Tornando assim o projeto hábil a sua destinação; apresentando ainda os arquivos abertosDWG. DOC. XLS. da integra do projeto. Informa-se que decorrido o prazo sem que haja cumprimento da obrigação, o Município de Marcelândia – MT tomará as medidas cabíveis ao caso, ESPECIFICAMENTE abrindo procedimento de DECLARAÇÃO DE INIDONIEDADE e demais atos, conforme Art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993, além de promover medidas judiciais para defesa da Administração. Marcelândia – MT, 27 de outubro de 2021. JANCARLOS ROGÉRIO PAVANELLI DE LIMAFiscal Do ContratoDecreto 29/2017