PORTARIA SMS/VISA Nº. 019/2021
29 de Outubro de 2021
MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA, Secretária Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3410 de 30 de dezembro de 2013 que estabelece as Diretrizes para contratualização de Hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 113/2021, entabulado com a Associação Santa Madre Paulina (CNPJ Nº 31.827.187/0001-25), que geri o Hospital e Maternidade São João Batista;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 65/2021 autorizando o Município de Diamantino, na qualidade de Poder Concedente, a encampar, a operação e a manutenção dos serviços hospitalares da Associação Santa Madre Paulina, decorrente do Contrato Administrativo 113/2021 deste município, atendendo o interesse público.
CONSIDERANDO, o Decreto nº 199/2021 para nomeação de Comissão de Transição para fins de processo de encampação, que objetiva propiciar condições para que o Município de Diamantino, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa receber todos os dados e informações necessárias;
RESOLVE:
Artigo. 1º - DESIGNAR, os membros que comporão a Comissão de Transição que vai levantar a situação do Hospital e Maternidade São João Batista, para apresentar um relatório conclusivo sobre os aspectos administrativos, contábeis, financeiro, predial, assistenciais e clínicos da unidade hospitalar.
Artigo 2º - A Comissão de Transição será constituída pelos servidores e representantes abaixo relacionados, os quais deverão seguir a estrutura disposta:
1. Marinêze de Araújo Meira – Secretária Municipal de Saúde e VISA
2. Alexandre Arguelio Souto - Médico
3. Castro Alves de Oliveira Junior – Enfermeiro
4. Gabriela Cocco Busanello - Advogada
5. Marineides Nogueira Leite de Araújo - Contador
6. Anderleidi de Almeida Manthaya – Farmacêutica
7. Alberto Duailibi Junior – Servidor da Vigilância Sanitária
8. Camile da Silva Genro – Servidor do RH
9. 02 Membros da Associação Santa Madre Paulina
10. João Paulo Braz da Silva – Servidor do Patrimônio Público
11. Mayara Luiza Ribeiro Rodrigues – Engenheiro Civil do Município
12. Adriano Soares Correa – Rep. da Câmara Municipal de Diamantino/MT.
13. Fabiane Domingues Leite – Rep. da Secretaria Estadual de Saúde
14. Jacildo de Siqueira Pinho – Membro do Conselho Municipal de Saúde
Artigo 3º- Caberá à Comissão de Transição:
I – O médico, enfermeiro e servidor do patrimônio público, integrantes da Comissão de Transição caberá ao levantamento de informações de equipamentos, instrumentos, de uso médico existente no prédio, atentando-se, estado de conservação de uso, e outras informações pertinentes à área de atuação.
II – O jurídico, recursos humanos, contador e representante da Associação Santa Madre Paulina, deverão analisar os contratos dimensionais, levantando possíveis ações trabalhistas, valores contratuais e outras informações pertinentes à área de atuação.
III - O jurídico, contador e representante da Associação Santa Madre Paulina deverão analisar todos os contratos, convênios, dividas da Associação Santa Madre Paulina, e outras informações.
IV – Os servidores da área de Engenharia Civil e Engenharia Sanitária deverão realizar levantamento com laudo técnico da estrutura física do prédio, especificando o estado que se encontra à Unidade Hospitalar, e outras informações pertinentes às áreas de atuações.
V – Farmácia, Médico, Enfermeiro e Representante da Secretaria Estadual de Saúde/MT, deverão fazer o inventário dos materiais de consumo clínico e materiais de procedimentos, e outras informações pertinentes à área de atuação.
VI – O servidor do Patrimônio Público, representante do Conselho Municipal de Saúde e Representante da Câmara Municipal de Diamantino/MT, caberá ao levantamento de informações de bens existente no prédio, atentando-se, ao estado de conservação, apurando valores saldo e valores do inventário dos bens, e detalhando-se o que seja da Associação Santa Madre Paulina, do Município e do Hospital e Maternidade São João Batista, e outras informações.
VII – Secretária Municipal de Saúde, Representante da Secretaria Estadual de Saúde/MT e Representante do Conselho Municipal de Saúde, deverão fazer o levantamento da assistência à saúde e outras informações pertinentes à área de atuação.
VIII – Contador, Representante da Associação Santa Madre Paulina e Recursos Humanos, deverão analisar e realizar o levantamento de saldos e valores do inventário, para que, seja determinado o valor de eventual indenização do Hospital e Maternidade São João Batista.
Artigo 4º - O Auditor Público Interno da Prefeitura Municipal de Diamantino terá livre acesso na transição da Unidade Hospitalar.
Artigo 5º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão até 04 de novembro de 2021, podendo ser concedido mais 07 (sete) dias para a regularização da transição.
Artigo 6º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Diamantino/MT, 28 de Outubro de 2021.
MARINÊZE DE ARAÚJO DE MEIRA
Secretária Municipal de Saúde/VISA