DECRETO N.º 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências; e,
29 de Outubro de 2021
DECRETO N.º 148 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências; e,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;
CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;
CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;
CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores.
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados dos exercícios de 2015 e 2020 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 28 de outubro de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.
ANEXO I
Decreto n.º ___/2021
RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 e 2020
| EMPENHO N.º | FAVORECIDO | EXERCÍCIO | SALDO/VALOR/R$ |
| 13066/2015 | FERREIRA ET RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS | 2015 | 40.000,00 |
| 11076/2020 | MAICO RIGOTTI EIRELI | 2020 | 0,01 |
| 16182/2020 | NITROVALLE DISTRIBUIDORA DE NITROG LIQ EIRELI | 2020 | 2.476,60 |
| 16217/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 27.750,00 |
| 16219/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 3.580,65 |
| 16225/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 3.600,00 |
| 16226/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 550,00 |
| 16227/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 3.600,00 |
| 16229/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 325,00 |
| 16230/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 3.200,00 |
| 16231/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 2.080,00 |
| 16232/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 3.461,67 |
| 16233/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 800,00 |
| 16234/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 5.600,00 |
| 16235/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 7.446,67 |
| 16236/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 4.500,00 |
| 17756/2020 | FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA | 2020 | 0,21 |
| 18120/2020 | LUVERMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA | 2020 | 156,00 |
| 18121/2020 | LUVERMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA | 2020 | 633,20 |
| 18124/2020 | INOVAMED HOSPITALAR LTDA | 2020 | 625,00 |
| 18160/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 6.600,00 |
| 18956/2020 | SOMA AUTOMECANICA MULTIMARCAS LTDA | 2020 | 400,00 |
| 19121/2020 | SANTANA & CIA LTDA-ME | 2020 | 81,75 |
| 19338/2020 | G L OXIGENIO EIRELI | 2020 | 29.106,00 |
| 19613/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 2.302,50 |
| 19626/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 600,00 |
| 19636/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 2.219,16 |
| 20489/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 16.000,00 |
| 20491/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 4.700,00 |
| 20493/2020 | ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - AGAP | 2020 | 1.600,00 |