INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor José Carlos Junqueira de Araujo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, ratifica o processo de inexigibilidade de licitação n.º 107/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 532/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: APOR – Associação de Pacientes Oncológicos de Rondonópolis, com endereço na Av. Cuiabá, 1.285 – Centro - CEP: 78.700-090, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 11.161.816/0002-02.

Contratação de empresa especializada e/ou profissionais para prestação de serviços médicos especializados em exames de mamografia, ultrassonografias de mama, punção aspirativa de mama com agulha fina (paaf), punção de mama por agulha grossa e biópsia/exérese de nódulo de mama, de forma complementar aos serviços oferecidos no município de Rondonópolis/MT, conforme termo de referência anexo encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Valor da inexigibilidade: r$ 91.113,15 (noventa e um mil cento e treze reais com quinze centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no diário oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), diário oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Dário Oficial do Município – Diorondon, jornal de circulação local A Tribuna e jornal regional A Gazeta, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 28 de outubro 2021.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis