Juara/MT, 28 de Outubro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 099/2021

Trata de Descumprimento contratual dado pela empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, CNPJ. Nº 29.742.141/0001-61, devidamente qualificada nos Contratos nº 063/2021 – Objeto: REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA RIO ARINOS e Contrato nº 024/2021 - Objeto: FINALIZAÇÃO DO BLOCO DE LEITOS DE ESTABILIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, deixando as obras paralisadas e inacabadas por suposta falta de pagamento do Município. Assim, passo às considerações:

Diante das notificações realizadas pela Fiscal de Contratos, cobrando por diversas vezes a má realização dos serviços bem como a consequente paralisação das obras de revitalização da Avenida Rio Arinos (Contrato nº 063/2021) e dos Leitos de Estabilização do Hospital Municipal (Contrato nº 024/2021), a empresa manteve-se inerte e apenas na ultima notificação manifestou-se justificando que necessitou de diversos reparos no serviço realizado pela empresa anterior no Hospital Municipal, sem questionar, em nenhum momento que o atraso e as falhas nas citadas obras se dão em decorrência da falta de qualquer pagamento.

Ocorre que não há pendências a serem pagas em nenhuma das obras, tal paralisação é ilegítima e esta em total desacordo com as cláusulas contratuais. As alegações da empresa ter necessitado realizar reparos mal feitos pela construtora anterior, não merece prosperar, haja visto que o proprietário da empresa, Sr Raylson, antes de formalizar a contratação com o município se fez presente na obra do Hospital e tomou conhecimento do estado em que se encontrava a construção e mesmo assim assumiu a responsabilidade de continuar a obra, quando participou da licitação.

A desídia da empresa licitada, conforme acima descrito, causou prejuízo ao bom andamento dos serviços prestados na rede pública de saúde, sendo responsabilidade e de suma importância que a parte licitada agisse com zelo e respeito os tramites e prazos.

Neste diapasão, devemos observar o disposto no arcabouço jurídico existente, sendo assim, o ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Analisando as Cláusulas dos Contratos, verifica-se em suas cláusulas 11ª e 13º respectivamente, há previsão do cancelamento do mesmo e outras penalidades:

“Cláusula Décima Primeira – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete Infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/93 a Contratada que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal ou não mantiver a proposta.

11.2. A contratada que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

(...)

11.2.D. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.2.E. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior;

11.3. A aplicação da multa não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções cabíveis.(...)

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, dando cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, constituem motivo para rescisão do contrato, conforme determinam os Artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93. Observa-se a redação dada ao artigo 79, vejamos:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração,nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração:III - judicial, nos termos da legislação; IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (grifo nosso)

No entanto, analisando o artigo acima, observamos que, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei licitatória nacional, é facultado à Administração optar pela rescisão unilateral, dependendo das justificativas e do interesse público.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar a Contratada, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, ao revés do particular. Desta forma, não dando obediência à todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Contratada, sob pena de responsabilização pessoal.

Do Exposto:

Ante o não cumprimento pela empresa licitada de seu dever contratual,tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela sua desídia,em consonância com 87 da Lei nº 8.666/93 e as previsões dos Contratos nº 063/2021 e 024/2021, DETERMINO e APLICO ainda as seguintes penalidades em desfavor da empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, CNPJ. Nº 29.742.141/0001-61:

I- Em relação ao Contrato nº024/2021:

a) SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATARcom a administração Pública de Juara/MT pelo prazo de 02 (dois) anos;

b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.

II- Em relação ao Contrato nº 063/2021:

a) ADVERTÊNCIA, tendo em vista a paralisação indevida da obra, bem como a demora no atendimento às solicitações das correções na obra determinadas pelo Fiscal da Obra;

b) Fica a Empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, CNPJ. Nº 29.742.141/0001-61, devidamente advertida ainda quanto a obrigatoriedade de cumprimento das determinações contratuais, bem como para dar o devido andamento a obra referente ao Contrato nº 063/2021, Reforma e Revitalização do canteiro central da Avenida Rio Arinos, sob pena de outras penalidades, tais como, multa, proibição de contratar com a administração pública, declaração de inidoneidade e ainda a rescisão contratual.

DETERMINO à Secretaria responsável para que proceda a apuração dos eventuais créditos da Contratada pelo que tiver sido executado na obra, Contrato nº024/2021, Hospital Municipal, realizando a medição final, e procedendo as glosas referentes aos serviços não executados ou executados irregularmente (art. 76, Lei nº 8.666/93), e adotando as providencias necessárias ao pagamento do que for devido e conclusão da obra.

Notifique-se a empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, CNPJ. Nº 29.742.141/0001-61, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos, ao Departamento de Licitações e Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Remeta-se às providências necessárias e devida confecção da rescisão, publicação e demais atos de praxe.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238