PORTARIA N.º 1.676/2021.

Autoriza o Município de Juína, Estado de Mato Grosso, ao cadastramento junto ao Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil como Ente Federativo Responsável do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal pela Lei Orgânica do Município, e; considerando a reativação do Consórcio Intermunicipal do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena, cuja sede e presidência está vinculada ao Município de Juína/MT;

RESOLVE:

Art. 1.º Autorizar o Município de Juína, Estado de Mato Grosso, com endereço na Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01, devidamente inscrito no CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57, ao cadastramento junto ao Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, como Ente Federativo Responsável do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena, devidamente inscrito no CNPJ/MF n.º CNPJ: 08.962.660/0001-65.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de outubro de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.