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Pref. São Félix do Araguaia

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - SAO FELIX DO ARAGUAIA - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00002, de 28 de Outubro de 2021.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão SocialRazão SocialCPF/CNPJTermo de Intimação Fiscal (ITR)
MARCIANO MARTINS NANTES NETO049.005.451-049183 /00071/2019
MARCIANO MARTINS NANTES NETO049.005.451-049183 /00070/2019
MARCIANO MARTINS NANTES NETO049.005.451-049183 /00025/2019
PEDRO DE OLIVEIRA GAMA285.589.601-009183 /00022/2019
PEDRO DE OLIVEIRA GAMA285.589.601-009183 /00021/2019
PEDRO DE OLIVEIRA GAMA285.589.601-009183 /00020/2019

Nome: GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA Matrícula: 881

Cargo Efetivo: Fiscal de Tributos

Responsável pelo Convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) - Portaria nº 226/2018