PORTARIA Nº 269/2021 De 27 de outubro de 2021
29 de Outubro de 2021
Sumula: “Dispõe sobre a extinção da quota do benefício de Pensão por Morte concedida em favor de MARCOS VINICIOS DE JESUS MACHADO em decorrência da emancipação do beneficiário, e determina novo rateio dos proventos do benefício.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos dos Artigos 9º e 38 da Lei Municipal nº 453 de 04 de dezembro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1° Extinguir a quota do benefício de Pensão por Morte concedida em favor de MARCOS VINICIOS DE JESUS MACHADO, conforme processo registrado junto ao TCE-MT sob o ACÓRDÃO N° 501/2019, a partir de 11/10/2021, em virtude da emancipação do beneficiário em epígrafe, nos termos da escritura pública de emancipação registrada com o número do Protocolo 1373, No Livro Nº 07- Auxiliar, Folhas 59 E Verso ¨Translado¨.
Art. 2º Os proventos do benefício passam a ser roteados em partes iguais entre os beneficiários remanescentes, conforme quadro a seguir:
| Nome | Parentesco | CPF/RG | Representante Legal | Data de Nasc. | Data fim | % |
| Angela Maria de Jesus | Cônjuge | 029.715.521-01 RG: 2084433-6 SSP/MT | 28/03/1986 | Vitalício | 33,33 | |
| Maria Eloisa de Jesus Machado | Filha | 076.973.471-56 | Angela Maria de Jesus | 28/07/2014 | 28/07/2032 | 33,33 |
| Hechiley Gabrielly Lourenço Machado | Filha | 075.601.341-06 | Aleandra Tiburçio Lourenço | 01/11/2005 | 01/11/2023 | 33,33 |
Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão em favor dos beneficiários remanescentes.
Parágrafo único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Com efeito em 11/10/2021
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Novo Mundo/MT, 27 de outubro de 2021
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva,
HOMOLOGO:
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal