Decreto nº 1.704, de 28 de outubro de 2021.

Dispõe sobre Cancelamento de Resto a Pagar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal de Juara/MT, autorizado a realizar o cancelamento do valor de R$ 126.033,64 (cento e vinte e seis mil, trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente aos Restos a Pagar Não Processados, a fim de proceder os ajustes técnico e contábil no sentido de apurar a verdadeira situação do Resto a Pagar, conforme descrição abaixo:

Nº Empenho	Descrição	Motivo	Valor R$
7123/2020	B.N. Pasqualotto Engenharia Eireli - ME	Retificação da Clausula Décima – Da Dotação Orçamentária do Contrato nº 211/2020 – Alteração de Fonte de Recursos.	126.033,64

Art. 2º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal