PORTARIA N° 010/2021/SMECET/MT.

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos profissionais da educação, inclusive os nomeados em comissão ou função gratificada, que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 e;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão e o gozo de licença-prêmio adquirida pelos servidores públicos que compõe o quadro desta Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo com fulcro na Lei Municipal N.º 627/2013;

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria regulamenta o gozo da licença-prêmio dos servidores públicos desta Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Turismo - SMECET.

Art. 2º A concessão de licença-prêmio ao servidor público desta Secretaria será realizada nos termos da Lei N.º 627/2013.

Art. 3º A escala para gozo de licenças-prêmio deverá ser encaminhada pela unidade de ensino, via processo físico único, contendo unicamente: CI assinada pelo diretor e a planilha com os devidos dados de todos os servidores que pretendem usufruir da Licença Prêmio no ano seguinte. Os quinquênios a serem solicitados deverão observar preferencialmente as seguintes regras:

I - O servidor com idade igual ou maior que 68 (sessenta e oito) anos e que possua quinquênios publicados deverá ser incluso para gozo; II - Servidores com 02 (dois) quinquênios vencidos; III - Os servidores que forem usufruir da licença prêmio, tanto os casos acima como os que desejam desde que não ultrapasse o percentual máximo de 1/3 por unidade; IV - Os casos de excepcionalidades poderão ser validados pelo Secretário da Pasta.

Art. 4º O processo com a planilha de previsão do gozo de licença-prêmio deverá ser encaminhado para a SMECET até o dia 31 de dezembro do ano em exercício. Lembrando que os processos enviados após essa data serão indeferidos.

Art. 5º Ao programar o usufruto, observar o recesso escolar no mês de julho, para que o usufruto não seja interrompido.

Art. 6º De acordo com o artigo 54 § 2º daLei N.º 627/2013,é facultado ao Profissional da Educação Básica fracionar a licença em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença e seja respeitada a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 7º O servidor de carreira ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, quando em gozo de licença-prêmio, fará jus apenas à remuneração do cargo de carreira de que seja titular.

Art. 8º O servidor que entrar na programação do usufruto, de Licença Prêmio, e uma vez que esta já tenha sido publicada em Diário Oficial, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada.

Art. 9º Iniciado o gozo da licença-prêmio, esta não poderá mais ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.

Art. 10 De acordo com o artigo 56 daLei N.º 627/2013, o número de Profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 11 O cancelamento do usufruto, deverá ser formalizado via requerimento à pedido do servidor, com 30 (trinta) dias de antecedência do início do usufruto.

Art. 12 A ocorrência de um novo tipo de afastamento ou licença no decurso do prazo de gozo da licença-prêmio não interromperá e nem suspenderá a licença-prêmio, ficando o novo evento para ser usufruído em prazo subsequente, se houver amparo legal.

Art. 13 De acordo com o artigo 55 daLei N.º 627/2013, não se concederá licença-prêmio ao Profissional da Educação Básica que no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família

b) licença para tratar de interesse particular;

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro

Parágrafo único: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista no artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.

Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo encaminhará o processo com a planilha de previsão do gozo de licença-prêmio recebido pelas unidades

escolares para o Departamento de Recursos Humanos, que realizará a análise para o Deferimento e/ou Indeferimento da concessão das licenças-prêmio solicitadas.

Art. 15 Não haverá necessidade de a escola encaminhar processo físico para comunicar que o usufruto encontra-se publicado, basta que a escola acompanhe a publicação no Diário Oficial e/ou site da Prefeitura, para liberação do servidor.

Art. 16 Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA N° 010/2018/SMECE/MT de 31 de outubro de 2018.

Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde, 28 de outubro de 2021.

Angela Etelvina Ferro da Silva

Secretária Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 004/2021