Carregando...
Pref. Paranatinga

LEI Nº 2247/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 301 – Atenção Básica.

Programa: 0011 – Atenção Básica.

Projeto/Atividade: 1269 – Incremento Temporário ao Custeio no Âmbito da Atenção Primaria a Saúde.

Natureza de Despesa:

3390.30.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Fed. – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............................................................................................R$ 350.000,00

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Fed. – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............................................................................................R$ 400.000,00

---------------------

Total................................................................................................R$ 750.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Ministério da Saúde, portaria nº 1.285 de 18 de junho de 2021 e portaria nº 1.431 de 28 de junho de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Fed. – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............................................................................................R$ 750.000,00

---------------------

TOTAL DO EXCESSO.................................................................R$ 750.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL