Processo Administrativo nº: 387/2021-SEMAD, SEMAS, SEMFAZ, SEGAT, SEMUSA, GABINETE, SEMOSP, SEMAGRI, SEMEC E SEMEIA de 07/04/2021.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 015/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais permanentes para atender as necessidades das secretaria municipais.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 015/2021 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 015/2021 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 015/2021 - SRP, tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais permanentes para atender as necessidades das secretaria municipais.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação da SEMAD, SEMAS, SEMFAZ, SEGAT, SEMUSA, GABINETE, SEMOSP, SEMAGRI, SEMEC E SEMEIA; acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 007/GAB/PMR/2021, de 11 de janeiro de 2021; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT radar de preços; coleta de preços fornecedor; relatório de vencedor do portal do Licitanet; relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02/2038.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 1.776.646,22 (Um milhão setecentos e setenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), fls. 565/620.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico do órgão de assessoria jurídica (fls. 798/821 ), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 015/2021 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 688/796, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 718/751 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 789/796, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670/19).

Na data de 30/08/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.804, Ano XVI, de 31/08/2021, pag. 596/597; Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 165, de 31/08/2021, pag. 192 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.075, de 31/08/2021, pag. 118, e Jornal de grande circulação, do dia 31/08/2021, pag. 03, todos documentos corroborados às fls. 824/832.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 20/09/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

Diante da decisão da pregoeira que deu provimento a impugnação do edital, necessário se fez proceder os ajustes e alterações na minuta do Edital do presente certame, vindo a republicar o Edital, designando a sessão para o dia 04/10/2021, conforme respectivas publicações às fls. 967/976.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 04/10/2021, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Após as alterações e ajustes necessários da minuta do edital (fls. 857/966), na data de 14/09/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.814, Ano XVI, de 15/09/2021, pag. 507/508; Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 15/09/2021, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 175, de 15/09/2021, pag. 255 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.084, de 15/09/2021, pag. 43, todos documentos corroborados às fls. 967/976.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 04/10/2021 às 09h:01m (horário de Brasília), portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 04/10/2021, as 9h01min (horário de Brasília/DF), em virtude da Republicação do Edital para o recebimento, abertura dos envelopes e julgamento dos documentos de habilitação e proposta de preço, conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: a empresa MAXXI COMERCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE ESTRUTURAS EIRELI, CNPJ n.º 15.162.981/0001-40, a empresa: OLMI INFORMÁTICA LTDA EPP, CNPJ n.º 00.789.321/0001-17, a empresa: WANDA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ n.º 12.358.170/0001-21, a empresa: A. PAZINATO MARINGÁ - ME, CNPJ n.º 04.352.905/0001-81, a empresa: SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ n.º 09.634.971/0001-68, a empresa: ANTÔNIA DE PAULA BONFIM, CNPJ n.º 32.154.542/0001-05, a empresa: DLB COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ n.º 40.708.647/0001-97, a empresa: FABBRO IT. IND. COM. E DISTR. DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ n.º 39.304.546/0001-71 ea empresa: SANTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-ME, CNPJ n.º 10.713.114/0001-32, às fls. 977/1522.

Conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico, documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta inicial e final descrito em Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019) à fl. 1891/1928.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes (fls. 977/1552), propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final (fls. 1891/1928), Validação das CND’s (fls. 1929/2006), adequação das propostas (fls. 1553/1890), respectivas análises e decisões, adjudicação (fls. 2020/2030), Edital de Resultado (fls. 2031/2033), comprovantes das publicações. (fls. 2034/2037).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 015/2021-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 323 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 015/2021-SRP, sagrou-se vencedora dos itens 02 e 55 ora licitados a empresa: MAXXI COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE ESTRUTURAS EIRELI - CNPJ:15.162.981/0001- 40, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 8.587,35 (oito mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), dos itens 3 - 6 - 7 - 11 - 12 - 14 - 19 - 20 - 22 - 31 - 34 - 43 - 46 - 48 - 49 - 51 - 52 - 60 - 66 - 67 - 81 - 87 - 88 - 89 - 92 - 94 - 95 - 100 - 101 - 105 ora licitado a empresa OLMI INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 00.789.321/0001- 17com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 325.035,57 (Trezentos e vinte e cinco mil, trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), dos itens 4 - 27 - 38 - 65 - 73 - 74, ora licitado a empresa SANTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - CNPJ: 10.713.114/0001- 32 com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 60.995,00 (Sessenta mil novecentos e noventa e cinco reais), dos itens 10 - 70 - 71 - 86 ora licitado a empresa WANDA COM.DE MÓVEIS E EQUIP. PARA ESC. LTDA-EPP12.358.170/0001-21com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 45.577,00 (Quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais), dos itens 15 - 17 - 18 - 21 - 23 - 25 - 28 - 29 - 30 - 32 - 39 - 41 - 47 - 57 - 59 - 64 - 68 - 69 - 72 - 75 - 82 - 85 - 90 - 103 ora licitado a empresa A. PAZINATO MARINGÁ - ME - CNPJ:04.352.905/0001- 81, com a proposta final perfazendo um valor total de R$:285.268,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais), dos itens 40 e 102 ora licitado a empresa SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 12.358.170/0001-21com a proposta final perfazendo um valor total de R$:177.475,00 (Cento e setenta e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), do item 56 ora licitado a empresa ANTÔNIA DE PAULA BONFIM EPP - CNPJ: 32.154.542/0001- 05 com a proposta final perfazendo um valor total de R$:65.560,00 (Sessenta e cinco mil quinhentos e sessenta reais), do item 76 ora licitado a empresa DLB COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - CNPJ: 40.708.647/0001- 97 com a proposta final perfazendo um valor total de R$:30.348,00 (Trinta mil trezentos e quarenta e oito reais), do item 104 ora licitado a empresa FABBRO IT IND COM E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ: 39.304.546/0001- 71 com a proposta final perfazendo um valor total de R$:243.520,00 (Duzentos e quarenta e três mil quinhentos e vinte reais). Perfazendo um total global adjudicado de R$ 1.242.365,92 (Um milhão duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), pelo menor preço por item.

Em ato continuo, conforme o Edital de Resultado Final do Certame, ficou declarado que não obteve sucesso em conseguir oferta de preço para os itens: 1 - 5 - 9 - 24 - 26 - 37 - 42 - 53 - 54 - 62 - 63 - 78 - 79 - 83 - 84 - 91 - 93 - 97 - 98 - 99, tornando-os “fracassados” do certame.

E para os itens: 8 - 13 - 16 - 33 - 35 - 36 - 44 - 45 - 50 - 58 - 61 - 77 - 80 - 96, tornando-os “Desertos” do certame.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 29 de outubro de 2021.

José Guedes de SouzaPrefeito Municipal