GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE JULGAMENTO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 005/2020

Auto de Infração n.º 0562/2021

Autuado: C. A VERONESE E CIA E LTDA – ME – 10.475.736/0001-70

Interessada: Administração Pública Municipal

Processo Infracional da Vigilância Sanitária

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo protocolado pelo autuado, C. A VERONESE E CIA E LTDA – ME (Doce Lar Supermercado), que se insurge contra a Decisão de 1.º instância da Secretária Municipal de Saúde, que julgou pela subsistência da autuação e fixou a infração como de natureza leve e, consequentemente, aplicou multa de 30 UFM’s, correspondente ao valor de R$ 4.530,00 (quatro mil e quinhentos e trinta reais), nos termos da Lei Municipal n.º 1.528/2014.

Após recebimento do recurso os autos foram remetidos a Secretária Municipal de Saúde para efeitos de reconsideração da decisão ou não, nos termos do artigo 92, § 1.º da Lei Complementar n.º 1.188/2010, a qual manteve inalterada a decisão de 1.º Instância, remetendo os autos ao Gabinete.

O Recurso Administrativo pleiteia:

a) Seja recebido o presente recurso, e provido para REFORMAR a decisão da Secretaria Municipal de Saúde, e aplicar a Recorrente apenas a PENALIDADE DE ADVERETÊNCIA, nos termos do Art. 330, XXIV;

b) Na remota hipótese de que se mantenha a condenação do pagamento de multa, que seja reduzida pela metade, ante a natureza leva da infração, ser a RECORRENTE primária e não ter concorrido para a infração sanitária.

E sucinto o relatório.

O presente procedimento administrativo foi instaurado por descumprimento de legislações sanitárias municipais e federais vigentes, devidamente discriminadas no Auto de Infração nº 0562/2021, por infringir o art. 300, inciso XXIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014 que dispõe sobre a infração sanitária:

“Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, com o prazo de validade expirado, ou apor-lhe nova data de validade, sem data de validade ou data de fabricação. Pena - advertência, interdição, cancelamento da Licença Sanitária Municipal e/ou multa.”

Observa-se que, apesar do autuado alegar que o responsável pela organização, acondicionamento, esclarecimento de dúvidas, abastecimento de prateleiras e freezer e a conferência da data de validade dos produtos são os representantes legais das marcas, nota-se que a legislação municipal penaliza o fato de “expor à venda ou entregar ao consumo produto com data de validade expirado”, nota-se que o simples fato do autuado EXPOR a venda tal produto, já está violando a legislação sanitária e cabivel aplicação de qualquer das penalidades descritas no tipo.

No mais, quanta a menção da ilegalidade por ausência de indicação da data de validade dos produtos apreendidos, verifica-se das fls. 04 dos autos, o Termo de Apreensão n.º D- 5739, com as descrições de todos os produtos apreendidos, inclusive com a indicação de seu prazo de validade, assim, ausente qualquer ilegalidade.

Outrossim, o ato administrativo praticado pelos Fiscais da Municipalidade gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse sentido, a doutrina administrativa, em sua grande maioria, apresenta o entendimento de que a impugnação da presunção de veracidade dos fatos narrados deverá sempre implicar a imputação do ônus da prova em desfavor do sujeito particular. Assim, caberá sempre ao indivíduo a comprovação da ilegalidade do ato administrativo a que foi submetido, o que a meu ver não foi afastadas nos presentes autos[1].

Pois bem, constato que de fato houve a desobediência ou inobservância ao disposto em normas legais, especialmente ao art. 300, inciso XXIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014, impondo-se a manutenção do Auto de Infração e a multa aplicada.

Por outro lado, quanto a proporcionalidade da penalidade, entendo que está em conformidade com o art. 295, incisos III e V, da Lei Municipal nº 1.528/2014, ou seja, foi levado em conta os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica, tanto que a infração foi considerada leve, nos termos do art. 296, inciso I, da Lei Municipal nº 1.528/2014.

Destarte, ainda que respeitadas as divergências hermenêuticas acerca do posicionamento do princípio da proporcionalidade no nosso ordenamento jurídico, ou mesmo da sua força normativa comparada aos princípios previstos expressamente na Constituição Federal, não há qualquer dúvida que ele é sim elemento forte norteador das decisões da administração pública.

Portanto, analisando detidamente os autos e as razões do Recurso Interposto, entendo pela sua improcedência ante a subsistência do auto de infração por descumprimento das normas sanitárias municipais e, consequentemente, mantenho inalterada a Decisão de 1.º Instância da Secretária Municipal de Saúde.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no o art. 300, inciso XXIV, art. 295, incisos III e V, 296, inciso I, da Lei Municipal nº 1.528/2014, recebo o presente recurso e, no mértio, JULGO IMPROCEDENTE, mantendo inalterada a Decisão de 1.º Instância proferida pela Secretária Municipal de Saúde.

DETERMINO a Vigilância Sanitária Municipal:

a) que notifique o autuado do inteiro teor da presente Decisão, com cópia do mesmo, para que prossiga com o pagamento da multa aplicada; e,

b) Outrossim, transcorrido o prazo sem o devido pagamento e certificado nos autos, faça remessa ao Secretaria Municipal de Finanças e Administração para providenciar a inscrição em Dívida Ativa e envio a Procuradoria Geral do Município para cobrança pela via administrativa e judicial.

Juína-MT, 04 de outubro de 2021.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Paulo Augusto Veronese

Prefeito Municipal

[1] Dentre esses doutrinadores estão Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, e Diógenes Gasparini.