SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

Considerando que:

I – No mês de Outubro de 2021:

a – Foi efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento junto com a Coordenadoria de Contabilidade levantamento da receita e despesa do orçamento financeiro de 2021, até o dia 20/10/2021 copias em anexo, onde demonstra que se encontra em grave risco de ordem contábil/financeiro para fechamento das contas desse exercício.

b – E para que esta Prefeitura Municipal, qual sou gestor, não seja penalizado pelo não cumprimento no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (pagamento de despesas sem dotação orçamentaria), pelos órgãos fiscalizadores e examinadores, principalmente Ministério Publico, Tribunal de Contas/MT e Câmara Municipal de Tabaporã.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estipulado que à partir da presente data fica expressamente proibido a qualquer secretario, chefe de departamento ou funcionário, de efetuar despesas de aquisição de materiais e/ou serviços para este órgão municipal, sem que haja a devida autorização do Secretario Municipal de Finanças e Orçamento.

Art. 2º - A Administração Municipal exime-se de qualquer responsabilidade pelo não cumprimento do disposto no Art. 1º deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 29 de Outubro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL