Dispõe sobre o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos Professionais Efetivos da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando a Constituição Brasileira/1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Nº 9394/96, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica/1990, a Lei do Sistema Municipal de Ensino - Nº 1.833/016, o Plano Municipal de Educação – Lei Nº 1.791/016, o PCCS – Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público Municipal, bem como todas as demais legislações e a necessidade de fixar critérios para a atribuição de turmas, aulas e jornada de trabalho em cada novo ano letivo,

RESOLVE:

SEÇÃO I

Art. 1º Determinar que todos os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino participem do processo de contagem de pontos através da somatória de certificados de graduação, atualização e qualificação profissional voltados a educação para o ano letivo de 2022.

Art. 2º Determinar que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos professores na “formação de turmas” tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, sejam considerados os indicadores do Plano Municipal de Educação e que para as Salas Anexas da modalidade Educação Infantil o processo seja desvinculado da unidade escolar sede, orientando que na unidade escolar com aluno portador de necessidade especial o número de turmas também seja o do indicador do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º Determinar que todos os professores efetivos que integram o quadro da Rede Municipal de Ensino deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas, incluindo os que se encontram conforme relação abaixo:

- Afastamento para qualificação profissional: Mestrado/Doutorado.

- Cedidos a outros órgãos;

- Em permuta;

- Cedidos a sindicatos;

- Licenciados: Licença por interesse particular e/ou Licença Prêmio;

- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante;

- Em desvio de função;

- Ocupantes de cargos de confiança;

- Em férias e outros.

Parágrafo 1º - Os professores com necessidade de Desvio de Função por problemas de saúde deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de forma normal e aguardarem o próximo ano letivo quando deverão apresentar na Secretaria Municipal de Educação o “LAUDO COM A CID” do médico especialista no seu problema de saúde, no período de 11 a 21/01/2022 (onze a vinte e um de janeiro de dois mil e vinte e dois).

Art. 4º - Determinar, que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas seja claramente entendido que a Rede Municipal de Ensino oferta:

EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES – 0 A 3 ANOS - DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE.

Turma Integral - 2 Professores.

Turma Parcial - 1 Professor e 1 Auxiliar.

EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIS – 2 E 3 ANOS – DOIS E TRÊS ANOS DE IDADE.

Turma Parcial - 2 e 3 anos – 1 Professor e 1 Auxiliar.

Turma de 4 e 5 anos – 1 Professor.

ENSINO FUNDAMENTAL – ÁREA URBANA.

1º AO 3º ANO – 1 Professor por turma.

4º e 5º ANO – O TRABALHO DEVE SER REALIZADO POR ÁREA.

ENSINO FUNDAMENTAL – ÁREA RURAL.

1º AO 5º ANO – 1 Professor por turma.

6º e 9º ANO – O TRABALHO DEVE SER REALIZADO POR DISCIPLINA.

Art. 5º Vetar a contagem de pontos no nível médio do professor habilitado em nível superior, independente da área, orientando para que o processo de contagem de pontos ocorra em apenas uma das suas formações - com a devida apresentação dos certificados originais para serem conferidos.

Art. 6º Os profissionais transpostos de Monitor de Creche para Professor deverão realizar tanto a Contagem de Pontos quanto a sua atribuição NO PRIMEIRO MOMENTO, somente em turmas de 0 aos 03 anos de idade (zero aos três).

Parágrafo 2º - Fica vetada a atribuição de turmas de Educação Infantil parcial ou integral nas escolas. E fica vetada a atribuição de turmas de Educação Infantil em período integral nas Salas Anexas e no CMEI Fabiano Caporossi.

Sendo permitida turma integral somente nas sedes dos CMEIS – Vovó Teófila/Chumbo – Sebastiana Germana/Cangas e Augusta Leite/Urbana.

Art. 7º Para Sala de Recurso Multifuncional, onde o funcionamento esteja acontecendo de forma correta, os professores só poderão concorrer e posteriormente atribuírem se apresentarem:

a- Disponibilidade para atendimento nos dois turnos; b- Pós-graduação em Educação Especial e cursos de formação na área;

E não poderão concorrer observados os seguintes requisitos:

c- Em Readaptação/Desvio de Função; d- Indisponibilidade de horário para a realização de um bom trabalho; e- Em licenças (Prêmio ou Afastamento). Em gozo ou agendadas.

Parágrafo 3º Ao professor que atribuir Sala de Recursos Multifuncional fica vetado solicitar Licenças no decorrer do ano letivo.

Art. 8º Os professores que ficarem remanescentes atribuirão Turmas e/ou Aulas na segunda fase do processo, na Secretaria Municipal de Educação, no dia 24/11/2021 (três de novembro do corrente ano).

Observando que só será permitido que um professor efetivo ocupe a vaga de outro efetivo e que a substituição de Gestor, Coordenador, cedidos, afastados, etc., seja realizada na própria unidade escolar no momento de atribuição.

Parágrafo 3º Aos professores que se dispuserem a Aulas Adicionais através do Contrato de 15:00hs (quinze horas) caberá a assinatura do Termo de Compromisso para o ano letivo completo, estando conscientes que não poderão solicitar licenças no decorrer do ano e que em caso de desistência estarão vetados a essa atribuição no próximo ano assegurando assim o bom funcionamento das unidades escolares.

Fica assegurado a estes profissionais a dispensa da Hora Atividade.

Art. 9º A função de Coordenador Pedagógico deverá ser sempre exercida por professor efetivo e habilitado em Pedagogia, podendo candidatar-se o professor habilitado em áreas especificas somente na falta do candidato pedagogo.

Determina-se que os candidatos se inscrevam na Secretaria Municipal de Educação para

que passem pelo Processo Seletivo Classificatório e após este, os classificados passem

pela eleição entre seus pares na sua unidade escolar.

Observando a publicação de Portaria específica.

Parágrafo 4º Poderá concorrer a função de Coordenador Pedagógico o professor que “retorne” de licenças e do desvio de função, desde que preencha os critérios determinados, não sendo permitida a candidatura do professor que está exercendo esta função por dois mandatos (dois anos letivos seguidos) e não sendo permitida também a candidatura dos professores que estão desempenhando a função de gestor escolar neste ano letivo.

Art. 10º Fica estabelecido que o Supervisor concursado e efetivo para Creches deve assumir a Coordenação Pedagógica das Salas Anexas.

Art. 11º Determinar que para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas seja constituída a Comissão responsável na Secretaria Municipal de Educação no dia 25/10/2021 (vinte e cinco de novembro do corrente ano) com a seguinte composição:

a- Diretora Municipal de Educação; b- Dois Assessores Pedagógicos; c- Um representante do Conselho Municipal de Educação.

E que nas unidades escolares essa Comissão seja constituída até o dia 29/10/2021 (vinte e nove de novembro do corrente ano) composta por:

a- Presidente do CDCE – Presidente da Comissão responsável por este processo; b- Dois representantes de Professor; c- Um representante do Apoio Administrativo em Geral.

Fica vetada a participação tanto do Gestor quanto do Coordenador Pedagógico, sendo este processo responsabilidade exclusiva da Comissão.

Parágrafo 5º Nas Salas Anexas a Comissão será composta pelo:

a- O Coordenador Geral atual dessa unidade escolar; b- Dois representantes dos Professores; c- Um representante do Administrativo em Geral.

Art. 12º Para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas a Comissão responsável, de cada unidade escolar, deverá tomar os seguintes procedimentos:

a- Participar dos estudos na Secretaria Municipal de Educação no dia 03/11/2021 as 8:hs00;

b- Iniciar, nos dois períodos de funcionamento, o Processo Seletivo de Contagem dos Pontos de todos os profissionais efetivos da sua unidade de 09 a 11/11/2021. c- Manter arquivadas na unidade escolar, as Fichas de Contagem devidamente preenchidas, assinadas e conferidas junto ao profissional e cópia do Certificado do maior grau estudado de cada um. d- Elaborar Ata na conclusão do processo de Atribuição e encaminhá-la devidamente assinada por todos os participantes do processo “junto a cópia de todas as Fichas e cópia dos Certificados” a Secretaria Municipal de Educação no dia 12/11/2021. e- Divulgar na unidade escolar, de forma clara e pública, a lista de participantes do processo bem como sua habilitação e a pontuação alcançada de forma decrescente. f- Realizar sessão pública no ato da Atribuição de Turmas e/ou Aulas na data de 18/11/2021 as 17:hs00. g- Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação no dia 19/11/2021 o quadro de turmas da unidade escolar contendo: * Turma, número de alunos e nome do professor. * Relação dos professores remanescentes, caso ocorra. * Relação das turmas vagas, caso ocorra.

Art. 13º Para o ato da Atribuição de Turmas na Educação Infantil serão observados os seguintes critérios:

a- Primeiro: A ATRIBUIÇÃO SERÁ DOS PROFESSORES CONCURSADOS PARA CRECHES. – Somente turmas com crianças de 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade observando-se sua habilitação: Primeiro os Habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior, após os habilitados em Magistério e após os habilitados em área especificas, sendo todos conforme sua pontuação. b- Segundo: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA OS MONITORES TRANSPOSTOS PARA PROFESSORES – Somente turmas com crianças de 0 aos 3 (zero aos três) anos de idade. Observando-se sua habilitação: Primeiro- Habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior, após os habilitados em Magistério e após os habilitados em área especificas, sendo todos conforme sua pontuação.

c- A ATRIBUIÇÃO SERÁ PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL – Somente turmas com crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos de idade. Habilitados em Pedagogia para a Educação Infantil, após os habilitados em Pedagogia, após em Normal Superior e na sequência os habilitados em outras áreas, sendo todos conforme sua pontuação. d- Quarto: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM INTERESSE EM TURMAS DE CRECHES. – Somente turmas com crianças de 0 aos 3 (zero aos três) anos de idade. Observando-se sua habilitação: Primeiro- Habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior e após os habilitados em Magistério, sendo todos conforme sua pontuação. e- Quinto: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ NOVAMENTE PARA OS MONITORES TRANSPOSTOS PARA PROFESSORES COM INTERESSE EM TURMAS DE 04 E 05 ANOS. – Somente turmas com crianças de 4 aos 5 (quatro e cinco) anos de idade. Observando-se sua habilitação: Primeiro- Habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior, após os habilitados em Magistério e após os habilitados em área especificas, sendo todos conforme sua pontuação.

Art. 14º A todos os professores que atribuírem “turma integral” nas Creches fica determinado o cumprimento da “Carga Horária da Turma Integral” e devido a isso a dispensa da Hora Atividade.

Art. 15º Para o ato da Atribuição de Turmas nos Primeiros Anos do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano - tanto na área urbana quanto no campo serão observados os seguintes critérios:

a- Primeiro: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em Pedagogia e Normal Superior; b- Segundo: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em áreas especificas.

Art. 16º Fica determinado que os professores efetivos tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental das Salas Multisseriadas do Campo - que foram nucleadas conforme o Plano Municipal de Educação - deverão participar do Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas/Aulas na unidade escolar núcleo.

Art. 17º Fica estabelecido que no dia 24/11/2021 (vinte e quatro de novembro do corrente ano) no horário das 8:00hs (oito horas) na Secretaria Municipal de Educação, deverão comparecer os professores efetivos remanescentes para a devida atribuição conforme sua formação e pontuação.

Art. 18º Fica vetado ao professor, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, passar a sua vez na Atribuição para ficar como remanescente.

Parágrafo 6º Orientar que os professores com interesse em Aulas Adicionais compareçam à Secretaria Municipal de Educação, no dia 25/11/2021 (vinte e cinco de dezembro do corrente ano) no horário das 08:00hs(oito horas) para a devida atribuição conforme sua pontuação. Determinando que estes professores passem por avaliação bimestral no decorrer do ano letivo pelo Coordenador Pedagógico da unidade escolar onde atribuírem as Horas Adicionais junto aos Assessores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, ficando vetado aos mesmos as licenças no período letivo para não prejudicar o bom funcionamento das unidades escolares.

SEÇÃO II

Art. 19º Fica determinado que todos os profissionais efetivos Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional da Rede Municipal de Ensino participem do Processo Seletivo de Contagem de Pontos através da somatória de certificados de graduação e atualização profissional voltados a educação para o ano letivo de 2022 considerando os seguintes critérios:

a- Maior titulação e certificados de atualização profissional sendo exigido o original de cada certificado para as devidas averiguações e uma cópia para permanecer anexa a ficha. b- Preenchimento de forma legível de todos os campos solicitados na ficha.

Art. 20º Todos os profissionais efetivos Auxiliar Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que integram o quadro da Rede Municipal de Ensino deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Regime/Jornada de Trabalho, incluindo os em situações conforme relação abaixo:

a- Cedidos a outros órgãos e em férias; b- Licenciados: Licença por interesse particular e Licença Prêmio; c- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante; d- Em desvio de função.

Parágrafo 7º - Os profissionais com necessidade de Desvio de Função por problemas de saúde deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de forma normal e aguardarem o próximo ano letivo quando deverão apresentar na Secretaria Municipal de Educação o “LAUDO COM A CID” do médico especialista no seu problema de saúde, no período de 11 a 21/01/2022 (onze a vinte e um de janeiro de dois mil e vinte e dois).

Art. 21º Fica estabelecido que o momento da atribuição destes profissionais se dará em duas etapas:

1ª Etapa – Profissionais concursados na Educação;

2ª Etapa – Profissionais concursados na Administração.

E que no dia 24/11/2021 (três de dezembro do corrente ano) no horário das 10:00hs(dez horas) na Secretaria Municipal de Educação deverão comparecer o Auxiliar Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacionalefetivos Remanescentes para a devida atribuição conforme sua formação, pontuação e os critérios abaixo:

1ª Etapa – Profissionais concursados na Educação;

2ª Etapa – Profissionais concursados na Administração.

Parágrafo 8º Aos profissionais que se dispuserem a Horas Adicionais através do Contrato de 10:00hs (dez horas) caberá comparecerem à Secretaria Municipal de Educação no dia

25/11/2021 (vinte e cinco de dezembro do corrente ano) no horário das 10:00hs(dez horas) para a devida atribuição conforme sua pontuação.

Determinando que estes profissionais passem por avaliação semestral no decorrer do ano letivo pelo Gestor da unidade escolar onde atribuírem as Horas Adicionais junto a Direção da Secretaria Municipal de Educação, ficando vetado aos mesmos as licenças no período letivo para não prejudicar o bom funcionamento das unidades escolares.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º A todos os profissionais efetivos da Rede Municipal de Ensino será permitida a livre escolha do estabelecimento onde pretende contar seu ponto, sendo exigida a participação de todos neste Processo Seletivo e assegurado seus direitos em pontuações.

Art. 23º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, através da sua Comissão, acompanhar e fazer cumprir com transparência ao Processo de Contagem de Pontos e

Atribuição de Turmas/Aulas e Jornada de Trabalho em todas as unidades escolares da

Rede Municipal de Ensino bem como a formação de turmas (quantidade e número de alunos) considerando ato de processo administrativo qualquer irregularidade.

Art. 23º Na atribuição do Regime/Jornada de Trabalho do Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional será considerada a Carga Horária de 30 e 40 horas semanais e o Quadro Administrativo será composto conforme prevê a LC nº 1653/2011 das seguintes funções:

UNIDADES ESCOLARES Nº VAGAS MERENDEIRAS Nº VAGAS SERVIÇOS GERAIS Nº VAGAS VIGIAS ADMINISTRATIVO UM POR UNIDADE CMEI AUGUSTA LEITE 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 CMEI - FABIANO CAPOROSSI/CENTRO 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ANEXO I -VOVÓ MAZINHA 01 POR TURNO 01 POR TURNO 01 01 ANEXO II – COHAB 01 POR TURNO 01 POR TURNO 03 01 CMEI SEBASTIANA GERMANA/CANGAS 01 POR TURNO 01 POR TURNO 03 01 CMEI VOVÓ TEÓFILA/CHUMBO 01 POR TURNO 01 POR TURNO 03 01 CRECHE M. TEREZINHA DE JESUS 01 POR TURNO 01 POR TURNO 03 01 CRECHE M. BENEDITA GONÇALINA/DICA 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. ANTONIO AVELINO 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. JOÃO GODOFREDO 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. ELOISA ELENA 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. ANTONIO MARIA – S. BENEDITO. BAIA DO CAMPO 01 POR TURNO 01 POR TURNO 01 POR TURNO ---- 02 ---- 01 --- ESCOLA M. ALEGRE II – CARRIJO 01 POR TURNO 01 POR TURNO 01 ESCOLA M. N. SRª APARECIDA – CHUMBO 01 POR TURNO 02 POR TURNO 01

Art. 24º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação e tem vigência para o ano letivo de 2022 (dois mil e vinte e dois) revogando as disposições contrárias.

Poconé, 25 de outubro de 2021.

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Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação