INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO MAFINI, Prefeito do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Considerando o que preceitua a Portaria nº AS/nº 055, do Ministério da Saúde que institui procedimentos para auxílio de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, principalmente em seu artigo 5º;

Considerando a normatização dada pelas Resoluções CIB - MT 061 de 16 de dezembro de 2003 e CIB-MT 005 de 11 de março de 2005;

Art. 1º O município de NOVO MUNDO (MT) estabelece as normas para o atendimento de Tratamento Fora do Domicílio - TFD na forma dos artigos seguintes.

Art. 2º Os Tratamentos Fora do Domicílio serão enquadrados nas seguintes modalidades: Tratamento Fora do Domicílio Emergencial - TFDe; Tratamento Fora do Domicílio de Rotina - TFDr e Tratamento Fora do Domicílio Contínuo - TFDc e todos prescindem de situação em que as unidades de saúde locais vinculadas ao SUS não ofereçam condições de atendimento para os tratamentos necessários.

§ 1º O Tratamento Fora do Domicílio Emergencial - TFDe caracteriza-se pelo estado patológico do paciente cujas possibilidades de manutenção da vida não comporte espera de atendimento pelo sistema normal de regulação.

§ 2º O Tratamento Fora do Domicílio de Rotina - TFDr caracteriza-se pela não disponibilização local do atendimento necessário, mas que o estado patológico do paciente oferece condições de atendimento pelo sistema normal de regulação.

§­ 3º O Tratamento Fora do Domicílio Contínuo-TFDc caracteriza-se pelo fato de a patologia exigir a repetição do tratamento por períodos consecutivos, temporário ou permanente.

Art. 3º A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente ou por junta médica do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS mediante Laudo Médico de TFD, no qual deverá ficar bem caracterizada a problemática médica do usuário, principalmente quanto à modalidade do TFD e a necessidade de acompanhante.

Art. 4º A concessão do benefício do TFD se dará conforme o enquadramento de sua modalidade.

§ 1º Para o Tratamento Fora do Domicílio em qualquer modalidade realizados na Capital do Estado de Mato Grosso, o município providenciará à sua expensa:

I - o transporte para os pacientes e acompanhantes, se for o caso;

II - alojamento e refeição para os pacientes e acompanhantes, se for o caso, em "Casa de Apoio" previamente contratada, quando o Hospital de destino comprovadamente não aceite pernoite e nem forneça alimentação ao acompanhante.

III - o tipo de transporte fornecido será aquele indicado no Laudo Médico de TFD.

IV - o transporte deverá ser realizado, preferencialmente, por frota própria do município, mas, poderá ser por contratação de empresas ou fornecimento direto de passagens, quando a primeira opção não for possível.

§ 2º Para os Tratamentos Fora do Domicílio Contínuo - TDFc em qualquer modalidade realizados no Estado de Mato Grosso, mas fora da Capital, o município providenciará à sua expensa:

I - uma ajuda de custo mensal para cobrir despesas de passagens, alimentação e pernoite no valor de 50% do salário mínimo vigente, para tratamentos que exijam o retorno de, no mínimo, 01 vez por semana para os municípios localizados até 300 km da sede do município de NOVO MUNDO. Esta ajuda de custo será estendida ao acompanhante quando recomendado sua necessidade no Laudo Médico de TFD.

II - para os municípios localizados a mais de 300 km de NOVO MUNDO a ajuda de custo poderá ser de até 70% do valor do salário mínimo vigente.

§ 3º para os demais casos não nos enquadráveis § primeiro e segundo a ajuda de custo se limitará no máximo à cobertura das despesas necessárias para transporte alimentação e pernoite, previamente levantadas e comprovadas através de orçamentos.

Art. 5º Para formalização do processo de tratamento fora de domicílio, faz-se necessária à apresentação do Laudo Médico de TFD carimbado e assinado pelo médico especialista do SUS/MT, cópia dos documentos pessoais do paciente e do acompanhante, quando for o caso, e comprovante de residência.

§ 1º Todo documento entregue pelo paciente no Programa de TFD, não poderá conter nenhuma espécie de rasura, sob qualquer pretexto, implicando na não aceitação do mesmo.

§ 2º A decisão para extensão dos benefícios de TFD para acompanhantes deverá ater-se a uma das situações abaixo descrita, claramente demonstrada no Laudo Médico de TFD.

I - Paciente menor de idade;

II - Paciente maior de 60 anos;

III - Paciente portador de déficit motor, visual, auditivo ou mental;

IV - Paciente que possa apresentar qualquer déficit acima mencionado no decorrer de seu tratamento enquanto estiver fora do Estado de origem;

V - Gravidade da doença a ser definida pelo médico especialista do Sistema Único de Saúde;

VI - Epilético;

VII - Dependentes químicos;

IX - Cirurgia de médio ou grande porte;

X - Procedimentos que exigem anestesia geral ou sedação;

XI - Pacientes que serão submetidos ã quimioterapia ou radioterapia;

§ 3º a concessão dos benefícios para TFD para 02 acompanhantes deverá ser acobertada por, pelo menos, um dos motivos a seguir elencados:

I - Doador de órgão definitivo para procedimento cirúrgico;

II - Lactante de mãe menor de idade;

III - Criança de mãe menor de idade nos casos de internação em serviços que exija acompanhante;

IV - Casos de doença rara que seja necessário a presença dos pais;

V - Paciente de grande peso com dependência total.

§ 4º as passagens aéreas somente serão fornecidas para aqueles casos nos quais o estado de saúde do usuário o impeça de viajar de ônibus, ou quando a demora de deslocamento traga risco extremo à saúde. Esses pedidos deverão ser minuciosamente justificados pelo médico assistente que deverá comprovar a gravidade do estado de saúde pela apresentação de exames complementares pertinentes e Relatório Médico bem fundamentado.

I - Os critérios que justificam a liberação de transporte aéreo ficam assim definidos:

a) Ausência de controle dos esfincteres;

b) Maior de 04 anos que não deambulam:

c) Paralisia cerebral dependência total ou parcial;

d) Paraplegia;

e) Tetraplegia;

f) Portador de crises convulsivas frequentes;

g) Doença de base descompensada;

h) Nutrição parenteral total;

i) Nefropatas em diálise peritoneal ou hemodiálise;

j) Neoplasias;

k) Risco de sangramento - plaquetopenia < 50.000 células/mm³;

l) Imunossupressão severa - neutropia < 1000 células/mm³;

m) Risco de eventos agudos que podem levar ao óbito caso não seja oferecido atendimento de urgência;

n) Arritmias malignas;

o) Outros que ensejam situação citada no caput deste parágrafo.

Art. 6º O TFD só poderá ser autorizado quando houver garantia de atendimento no Órgão de Destino com data e horário definidos previamente.

Parágrafo único. Considera-se como órgão de destino para fins de TFD qualquer Unidade de Saúde fora dos limites geográficos do município de NOVO MUNDO, vinculada ou credenciada ao SUS e que prestará atendimento ao usuário.

Art. 7º Para a continuidade do benefício do TFD o usuário deve entregar no setor de TFD assim que retornar de viagem os seguintes documentos:

I - Relatório/Contra Referência (devidamente preenchido pelo médico assistente/carimbado e datado), contendo as especificações do tratamento concluído e/ou interrompido e as razões das interrupções, bem como a confirmação de novo agendamento.

Art. 8º Das Restrições:

I - Fica vedada a concessão de Benefícios para TFD para acompanhantes não indicados no Laudo Médico de TFD;

II - Fica vedada a liberação de ajuda de custo para os usuários que não apresentarem a documentação necessária;

III - Fica vedada a concessão de Benefícios para TFD referente alimentação e pernoite a usuários encaminhados pelo TFD que permaneçam hospitalizados no município de referência;

IV - Fica vedada a liberação de ajuda de custo retroativa.

Art. 9º Disposições Gerais:

I - Os pedidos de TFD indeferidos não serão devolvidos aos solicitantes devendo ser arquivados ao setor de TFD pelo período de dois anos. Findo este prazo serão encaminhados ao arquivo geral da Secretaria Municipal de Saúde.

II - Quando concedido passagens aos usuários e acompanhantes os Canhotos das passagens deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Saúde do município para fins de prestação de contas.

Art. 10 As despesas para pagamentos dos benefícios para TFD nos exercícios seguintes deverão ser elencadas nos respectivos orçamentos anuais.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de NOVO MUNDO - MT, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal