DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO MAFINI, Prefeito do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD é órgão colegiado de caráter permanente que tem por finalidade a formulação de estratégias e controle social da execução das ações e políticas públicas da Cidade de Novo Mundo voltadas à pessoa com deficiência.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:

I - acompanhar e fiscalizar a política municipal da pessoa com deficiência de forma articulada com os demais órgãos da Administração Pública, propondo a elaboração de estratégias, estudos, pesquisas, programas, projetos, serviços, campanhas, formações, capacitações, eventos e ações que objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

II - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução orçamentária no âmbito municipal em suas diversas fases, propondo as modificações necessárias à consecução das ações e políticas públicas voltadas aos direitos da pessoa com deficiência;

III - solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de gestão das secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os resultados da execução das ações e políticas públicas municipais relativas aos direitos da pessoa com deficiência;

IV - promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão cultural, econômica, social e política da pessoa com deficiência, garantindo a representação plena destas pessoas em todos os Conselhos Municipais, Conselhos Gestores, Fóruns, Audiências Públicas e demais instâncias de participação constituídas no Município;

V - encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com deficiência em relação aos serviços públicos municipais e propor adequações necessárias para garantir melhores resultados na execução da política pública municipal na perspectiva da intersetorialidade e transversalidade;

VI - propor que a Administração Pública Municipal inclua e mantenha ações referentes às pessoas com deficiência;

VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporados por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal;

VIII - acompanhar e monitorar a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na Cidade de Novo Mundo- MT, no âmbito de sua área de atuação, bem como examinar, apreciar e acompanhar a celebração de contratos, convênios ou outros ajustes que tenham como objeto as políticas públicas de interesse ou que atinjam as pessoas com deficiência, bem como suas famílias e cuidadores;

IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, sugestões, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade no caso de práticas discriminatórias, ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência, propondo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

X - assessorar o Poder Público e as organizações da sociedade civil no monitoramento e na implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, bem como fiscalizar a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) no âmbito do Município;

XI - elaborar, a cada biênio, o seu plano de ação, que será acompanhado e avaliado semestralmente;

XII - fomentar e acompanhar as instâncias regionais de participação da sociedade civil em suas diferentes modalidades e formas de organização, captando as demandas relativas à temática dos direitos da pessoa com deficiência;

XIII - incentivar a participação popular descentralizada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

XIV - promover ações educativas e culturais e demais atividades voltadas à formação cidadã da pessoa com deficiência em seus diferentes ciclos de vida, suas famílias, seus cuidadores, profissionais da área e interessados, com foco na formação de novas lideranças e no protagonismo da pessoa com deficiência;

XV - articular ações estratégicas e pautas conjuntas com o Conselho Nacional e com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como com todos os conselhos setoriais e de direitos constituídos no Município;

XVI - convocar e organizar, no âmbito municipal, as Conferências dos Direitos da Pessoa com Deficiência e os Encontros Novomudenses de Pessoas com Deficiência, com foco na garantia da participação e protagonismo da pessoa com deficiência nos espaços de decisão;

XVII - divulgar amplamente as suas atividades e manter canais permanentes e atualizados de comunicação com a sociedade;

XVIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. As recomendações do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terão caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 06 (seis) membros titulares de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, através das seguintes representações:

I – Representantes do Poder Público:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante do Poder Executivo;

II – Representantes da sociedade civil, SENDO:

01 (um) representante do Comércio municipal (CDL);

01 (um) representante das entidades religiosas do município;

01 (uma) pessoa com deficiência, auditiva; física; intelectual; múltipla ou visual, por si ou seu representante leal.

§1º Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um suplente, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de órgão de governo, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno.

§2º Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados no prazo de 10 (dez) dias pelo Prefeito Municipal, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação.

§3º Os Conselheiros de que trata o inciso II deverão ser indicados no prazo de 10 (dez dias) pela direção das entidades que representam, sediadas no município e regularmente constituídas.

§ 4º O Poder Executivo poderá convocar qualquer um dos suplentes dos representantes da administração direta do Município, quando da ausência, impedimento ou renúncia de algum titular governamental, assim como qualquer um dos suplentes dos representantes da sociedade civil poderá substituir um titular eleito pela sociedade civil, quando da eventual ausência, impedimento ou renúncia deste.

§ 5º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais um período consecutivo em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será organizado na seguinte conformidade:

I - estrutura básica: Pleno, Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Temporárias;

II - instâncias de participação: Plenárias Temáticas, Núcleos Regionais e Encontro Novomudense de Pessoas com Deficiência.

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência deverá descentralizar suas ações por intermédio da criação, apoio, acompanhamento e monitoramento de instâncias regionais de atuação, a fim de possibilitar a participação direta das pessoas com deficiência no controle social em todo o Município.

Art. 5º O Pleno, instância máxima de deliberação do Conselho, tem como atribuições:

I - zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos termos do que dispõe o art. 2º desta Lei;

II - elaborar o plano de ação da gestão;

III - elaborar o regimento interno do Conselho;

IV - convocar as Conferências Municipais, os Encontros Novomudenses de Pessoas com Deficiência, as Plenárias Ordinárias e Extraordinárias e as Plenárias Temáticas;

V - eleger, dentre os membros titulares do Conselho, a Mesa Diretora.

Art. 6º A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário, a serem escolhidos dentre os seus membros titulares, conforme disposto no regimento interno.

Art. 7º O Encontro de Pessoas com Deficiência será anual e terá como finalidade:

I - avaliar os resultados da execução das políticas públicas municipais;

II - fomentar o controle social;

III - formular propostas ao Pleno a respeito de ações voltadas às pessoas com deficiência;

IV - eleger, a cada 2 (dois) anos, o membro do Conselho, representante das Pessoas com Deficiência;

V - apreciar a prestação de contas do plano de ação da gestão.

Art. 8º As Plenárias Temáticas serão realizadas com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar ações ao Pleno, que deverão constar do plano de ação da gestão, garantindo-se, no mínimo, 2 (duas) plenárias temáticas por ano.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Seção I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Novo Mundo.

Art. 10º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência.

Art. 11º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD:

I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

II - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, legados, contribuições, valores, bem móveis e imóveis, subvenções e transferências que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos ou privados, de organizações governamentais ou não governamentais, sejam nacionais ou internacionais;

IV - receitas e produtos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo e das vendas de materiais, publicações e eventos realizados, na forma da Lei;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -

FMDPD terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - recursos de convênios firmados com outras entidades financiadoras, nacionais ou internacionais;

VII - demais receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, a ser operacionalizada, controlada e contabilizada sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD", obedecidas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa com deficiência, conforme a legislação pátria.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Novo Mundo, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa com deficiência, conforme regulamentação desta Lei.

Art. 12º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados para a pessoa com deficiência, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, ou por entidades do segmento das pessoas com deficiência, juridicamente constituídas e em pleno funcionamento no Município de, e que sejam conveniadas com a Secretaria de Assistência Social para a execução de políticas voltadas para as pessoas com deficiência;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades do segmento das pessoas com deficiência, legalmente constituídas, de direito público ou privado, que sejam conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social para execução de programas e projetos específicos dirigidos à pessoa com deficiência;

III - aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos que venham a atender as políticas públicas do Município de Novo Mundo MT, voltadas às pessoas com deficiência;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;

V - aquisição ou locação de veículos a serem utilizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na execução das ações inerentes ao

Conselho;

VI - aquisição de passagens e pagamento de diárias para que os membros do Conselho possam participar de cursos, seminários, congressos e demais eventos relacionados à temática da pessoa com deficiência;

VII - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas para atendimento da pessoa com deficiência;

VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em áreas essenciais que tenham objetivos exclusivos de atenderem às necessidades da pessoa com deficiência.

Art. 13º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas, mensalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

Art. 14º O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, mediante decreto, naquilo que couber, as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 15º Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo Municipal remeterá, à Câmara Municipal de Novo Mundo, projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.

Parágrafo Único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo Municipal providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º A Administração Pública Municipal propiciará ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, no âmbito de suas diversas instâncias, as condições necessárias ao seu funcionamento, tais como recursos financeiros, humanos e materiais, tecnologia assistiva, comunicação e transporte imprescindíveis para o pleno exercício de suas atividades.

Art. 17º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 18º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário em especial a Lei nº 309 de 10 de junho de 2010.

GABINETE DO PREFEITO, Novo Mundo - MT, aos 29 de outubro de2021

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal