Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para criação de dotação de assistência a Tratamento fora do domicílio TFD, e dá outras providências.

ANTONIO MAFINI, Prefeito do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), nas seguintes funcional programática:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 003 – Fundo Municipal de Saúde MAC

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência de Média e Alta Complexidade

Programa: 0017 – Assistência de Média e Alta Complexidade

Atividade: 2.134 – Tratamento de Pacientes fora do domicilio

Natureza da Despesa: 3.3.90.33 – Aquisição de Passagens R$ 2.800,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.48 – Auxílios às pessoas físicas R$ 10.000,00

Meta Física: Atender 4 pacientes que atualmente necessitam desse tipo de assistência

Fonte: 3.02.000 – Recursos próprios e de Transferência do SUS

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 29 de outubro de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal