“Dispõe sobre Novo Plano Municipal de Educação de Novo Mundo/MT - PME e dá outras providências”.

ANTONIO MAFINI, Prefeito do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Novo Plano Municipal de Educação de Novo Mundo/MT - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma da mesma e do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):

I - Erradicação do analfabetismo;

II - Universalização do atendimento escolar;

III - Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - Melhoria da qualidade da educação;

V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;

VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - Valorização dos (as) profissionais da educação;

X - Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo diverso definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei têm como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O poder público municipal ampliou o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil da população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação de Novo Mundo;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo,

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

IV - Fórum Municipal de Educação - FME.

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o Fórum Municipal de Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, juntamente com as instâncias citadas no art.º 5º desta Lei.

§ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, precedendo as conferências estadual e nacional, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação.

§1° O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - Acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - Promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as antecederem.

§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º Caberá aos gestores do município, em consonância com as determinações dos governos estadual e federal, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito do município ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos municipais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º A Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, criará mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8.º, articulando esses mecanismos com os sistemas de ensino do estado e do governo federal.

§ 4º A Rede Municipal de Ensino promoverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

§ 5º O fortalecimento do regime de colaboração com o Estado e Governo Federal, incluirá a instituição de uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação a ser definida através de Lei Municipal.

§ 6º O fortalecimento do regime de colaboração dar-se-á, inclusive, com a inserção do município nos arranjos de desenvolvimento da educação instituídos pelo Estado e pelo Governo Federal.

Art. 8º O Plano Municipal de Educação do Município de Novo Mundo deve ser gerido, além de suas particularidades, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação e, também, no Plano Estadual de Educação observando:

I - A articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - As necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - O atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV - A articulação Inter federativa na implementação das políticas educacionais.

Art. 9º O Município deverá regulamentar as suas leis específicas para a Rede Pública de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei.

Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11. O Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento da Educação Básica, coordenado pela Município, juntamente com dados estatísticos fornecidos pelos governos estadual e federal, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:

I - Indicadores de rendimento escolar referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurados em exames municipais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica.

II - Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outros relevantes.

Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13. O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, a Rede Municipal de Educação, responsável pela articulação entre as unidades de ensino, tanto públicas quanto privadas, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 14. A presente Lei poderá ser revista a partir do segundo ano de sua publicação, necessitando um interstício de dois anos para nova revisão.

Art. 15. Com a entrada em vigor da presente Lei, restará revogada a Lei nº 387 de 31 de agosto de 2015.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2021.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

EDUCAÇÃO INFANTIL

Meta 1 - Ampliar o atendimento para crianças de 0 a 03 anos em até 30%, em período integral, até o final do primeiro decênio do plano e ofertar educação infantil para 100% das crianças de 04 e 05 anos até o final de 2016.

Estratégias:

1.1 - Construir diretrizes municipais para educação infantil adequando-se as diretrizes curriculares nacionais para educação básica;

1.2 - Construir novos centros de educação infantil para garantir o atendimento das crianças de 0 a 05 anos, de acordo com os parâmetros nacionais de qualidade até o final do plano;

1.3 -Garantir ações complementares socioeducativas de apoio às famílias de crianças de 0 a 05 anos, tais como: palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas promovendo a interação da comunidade escolar;

1.4 - Estabelecer parcerias com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, para garantir a qualidade educacional da criança;

1.5 - Estabelecer que todas as instituições de educação infantil, no município atendam a legislação vigente, no que trata da organização dos grupos de atendimento, número de crianças por turmas e faixa etária, como forma de planejar e verificar o atendimento;

1.6 - Assegurar que o município tenha definido sua política para a educação infantil, com base nas diretrizes e sugestões de referências curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais até o final do ano de 2016;

1.7 - Garantir relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (custo aluno qualidade);

1.8 - Elaborar lei municipal para adequação das cantinas escolares para oferecimento de alimentação adequada para as crianças, até o ano de 2016, conforme Lei Estadual Nº. 8.681 DE 13 DE JULHO DE 2007 – D.O. 13.07.07;

1.9 - Preservar o direito de opção da família, em inserir as crianças de 0 a 03 anos na educação infantil;

1.10 assegurar que a secretaria municipal de educação mantenha em seu quadro de coordenadores, um profissional qualificado para educação infantil, até o ano de 2016.

ENSINO FUNDAMENTAL

Meta 2 - Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que 100% (cem por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, com acréscimos anuais de 10% (dez por cento) até 2025.

Estratégias:

2.1 - Ter o acompanhamento e o monitoramento do acesso, a permanência e principalmente do aproveitamento escolar (lançamento de relatório semestral) aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.2 - Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação no campo, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.3 - Garantir atendimento multidisciplinar, criando mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos e profissionais da educação do ensino fundamental;

2.4 - Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional, com acompanhamento de um profissional da educação física, desde a primeira fase do primeiro ciclo do ensino fundamental;

2.5 - Ampliar a oferta de formação continuada para todos os profissionais da educação;

2.6 - Otimizar a nucleação das escolas multicicladas que apresentarem redução do número de alunos que não atendam as Portarias da Educação do campo até o ano de 2025;

2.7 - Atender a demanda de transporte escolar para alunos oriundos da zona rural e terras ocupadas por assentados, em regime de colaboração entre união, estado e município, observando os princípios básicos de segurança exigidos pelo departamento nacional de trânsito, e ainda, levando em consideração:

2.7.1 - Tempo de permanência e idade mínima dos alunos que se beneficiarão dele;

2.7.2 - Presença de um monitor por veículo para ajudar o motorista a cuidar dos alunos.

2.8 - Ampliar a oferta de recursos para merenda escolar dos alunos da zona rural que precisam se deslocar para os núcleos escolares;

2.9 - Criar mecanismos para o acompanhamento do processo ensino-aprendizagem dos alunos (as) do ensino fundamental;

2.10 - Promover atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes, juntamente com a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.11 - Garantir relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (custo aluno qualidade).

ENSINO MÉDIO

Meta 3 – Buscar parceria para garantir o acesso de 100% da demanda dos estudantes matriculados no ensino médio.

Estratégias:

3.1- Divulgar o programa nacional de renovação do ensino médio;

3.2- Garantir parceria na fruição de bens e espaços culturais e a ampliação da prática desportiva integrada ao currículo das escolas de forma regular;

3.3- Garantir o acompanhamento individualizado ao aluno do ensino fundamental com rendimento escolar defasado, de maneira a inseri-lo no ensino médio com conhecimento compatível com a turma de ingresso;

3.4- Promover a parceria no acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência dos e das jovens beneficiários(as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e a interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção a adolescência e juventude.

3.5-Promover a busca ativa de alunos de (15) a (17) anos fora da escola, em articulação com o serviço de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.6-Fomentar programas de educação e cultura a população urbana e do campo dos jovens de 15 (quinze) a 17(dezessete) anos e adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

3.7-Fortalecer parcerias com o estado para atender os alunos das comunidades mais próximas com transporte escolar também no período noturno;

3.8- Fazer parcerias entre estado e município para a criação de salas anexas nas comunidades distantes, observando as peculiaridades das populações do campo de acordo com as necessidades.

3.9-Divulgar e estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológica e cientifica;

ENSINO SUPERIOR

Meta 4: Fomentar a implantação de um polo local para ofertar graduação e pós-graduação que atenda às necessidades do município, dessa forma facilitando o ingresso da população em uma universidade.

Estratégias:

4.1-Buscar parcerias entre município, universidades federais, estaduais e privadas, dando assistência e condições que viabilizam o acesso do estudante a universidade.

4.2-Oferecer parceria através da estrutura física, pedagógica para a formação dos profissionais por meio da oferta de educação a distância.

4.3-Buscar parcerias junto as universidades públicas e privadas na adequação dos laboratórios e bibliotecas para atender a demanda do ensino superior no município;

4.4-Disponibilizar materiais e espaços físicos, aos acadêmicos do município de novo mundo;

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Meta 5 - Garantir o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a 100% (cem por cento) da demanda até 2016.

Estratégias:

5.1-Fortalecer parcerias município/estado para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as Secretarias de assistência social e saúde do município, por residência ou local de trabalho.

5.2-Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais de educação com deficiência.

5.3-Garantir salas de recursos nas escolas da rede pública de educação básica sempre que se fizer pertinente ou necessário.

5.4-Ampliar a oferta de educação de jovens e adultos, no período diurno para contemplar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

5.5-Fortalecer o atendimento aos estudantes da educação especial inclusos na educação de jovens e adultos.

5.6-Ampliar e fortalecer o atendimento individualizado aos estudantes que tenham impedimento comprovado por meio de laudo médico.

5.7-Atender a demanda pelos serviços e apoios especializados como complementação do processo de escolarização.

5.8-Garantir o atendimento às pessoas com surdez, provendo interprete de língua brasileira de sinais (libras) para estudantes surdos nas salas regulares, investindo na formação de recursos humanos, em parcerias com as IES públicas e organizações não governamentais.

5.9- Oferecer transporte escolar adaptado em parceria com o Governo Federal para estudantes com deficiência das escolas urbanas e do campo.

5.10-Capacitar em parceria com assessoria pedagógica e com o CEFAPRO, os profissionais da educação das unidades municipais e estaduais, bem como os coordenadores pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e das escolas, para que se assegure, na proposta pedagógica, a inclusão dos estudantes com deficiência.

5.11-Disponibilizar e garantir livros de leitura e didáticos em braile, falados e em caracteres ampliados, às escolas que tem estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultural e organizações não governamentais, união, estado e município.

5.12-Estabelecer e manter parcerias com a área de saúde e assistência social do município e estado, previdência e outras instituições civis afins, para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica.

5.13-Implantar e garantir parceria com a secretaria de saúde e de assistência social, programa de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes com deficiência.

5.14-Apoiar e oferecer ações e programas de inclusão digital às pessoas com deficiência.

5.15-Oferecer qualificação profissional por polo aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, considerando as demandas locais e visando sua colocação e permanência no mercado de trabalho, em parceria com organizações governamentais e não governamentais.

5.16- Capacitar e garantir a permanência do monitor ou cuidador dos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higienização, alimentação e locomoção entre outras, que exijam auxilio constante no cotidiano escolar.

5.17-Ofertar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiências em parceria com as demais secretarias.

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

E

TECNOLÓGICA

Meta 6 - Estimular a criação de parcerias público-privadas para educação profissional e tecnológica até 2017.

Estratégias:

6.1-Disponibilizar infraestrutura física, priorizando as existentes para realização de cursos de educação profissional e tecnológica, assegurando as condições mínimas necessárias à qualidade do ensino.

6.2-Estabelecer no 1º ano de vigência do plano, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública de demanda para educação profissional e tecnológica no município.

6.3-Incentivar a implantação da educação profissional e tecnológica na modalidade EAD (educação a distância) assegurando o padrão de qualidade.

6.4-Incentivar a interação escola e sociedade por meio de prestação de serviços realizados pelos estudantes.

6.5-Estimular a realização de projetos e programas que visem a integração e a permanência entre a educação de jovens e adultos e educação profissional e tecnológica sempre que necessário e viável ao município.

EDUCAÇÃO DE JOVENS

E

ADULTOS (EJA)

Meta 7- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais em vagas de educação de jovens e adultos – EJA, de 88,8%(oitenta e oito virgula oito por cento) para 95%( noventa e cinco por cento) da demanda.

Estratégias:

7.1-Assegurar oferta gratuita da EJA a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade certa.

7.2-Alfabetizar 95% (noventa e cinco por cento), dos jovens e adultos com 15 anos ou mais, no município de Novo Mundo com garantia da continuidade da escolarização básica em todos os turnos ou de acordo com a realidade local.

7.3-Garantir a reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e a melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na EJA, integrando a educação profissional ao currículo, garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência.

7.4-Garantir pesquisa de avaliação diagnóstica a todos os profissionais envolvidos na EJA, para solucionar problemas de logísticas de materiais e formas de atendimento ao EJA.

7.5-Garantir a relação de gestão de profissionais da educação, estudante, infraestrutura (acessibilidade) e material didático adequado ao processo educativo.

7.6- Criar estratégias de atendimento e acesso independentemente do número de alunos por turma de acordo com a demanda.

7.7-Apoiar técnica e financeiramente projetos profissionalizantes inovadores na EJA, em parceria com a União o Estado, visando o desenvolvimento de modelos de ensino, adequados a cada realidade.

7.8 Propor política pública municipal para atendimento da EJA na modalidade presencial, modular ou semipresencial com professor itinerante.

7.9-Buscar parcerias, para implantar escolas polo no campo, com a União e Estado para atender alunos na modalidade EJA do campo, com aulas presenciais, semipresenciais, com professores itinerantes, inclusive por meio de pedagogia da alternância para suprir as necessidades da população local.

7.10-Implementar programas de capacitação sustentável ao EJA, articulando os sistemas de ensino, cooperativas, associações, sociedade de economia mista e privada, favorecendo a inclusão social. Ex: viveiros, recuperação de matas ciliares, artesanato, agricultura familiar e horta.

7.11-Prommover ações de atendimento aos estudantes da EJA, por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive com atendimento oftalmológico, e acompanhamento de índices glicêmicos, em articulação com a secretaria municipal de saúde.

7.12-Estabelecer teoria e pratica nos eixos da ciência e tecnologia, da cultura e cidadania de forma a organizar os espaços pedagógicos adequados.

7.13-Garantir políticas públicas para jovens e adultos, em parceria com a União e Estado, que visem as necessidades dos idosos como promoção de políticas de erradicação ao analfabetismo, ao acesso às tecnologias educacionais, às atividades recreativas, culturais e esportivas com acompanhamento de profissional formado na área.

7.14-Assegurar a diversificação curricular da EJA, integrando a preparação para o mundo do trabalho,

7.15-Propor acompanhamento profissional capacitado em regime de desvio de função em ambiente diversificado para atender as necessidades dos pais de alunos, cujos filhos menores de 11 anos, necessitem de acompanhamento enquanto estudam, para que não haja desistência e aumente a demanda de matriculas.

EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO RACIAIS

-

MINORIAS E FRAGILIZADOS

Meta 8 - Promover a construção, valorização, divulgação, sensibilização e proteção étnico-racial, dos diversos grupos existentes no município de Novo Mundo, estabelecendo as diretrizes e ações que fomentem o reconhecimento desta diversidade nos espaços familiares, públicos e privados, tanto nos aspectos de convivência como em relação á inclusão e as necessidades educacionais.

Estratégias:

8.1- Promover junto ao departamento de cultura ações no sentido de resgatar uma cultura que considere a diversidade étnica e sua inclusão e valorização social, oferecendo apoio técnico e administrativo de instituições públicas e privadas com ações voltadas a estes fins.

8.2-Organizar um espaço, voltado à proteção e conservação do patrimônio cultural e artístico que garanta a construção de uma memória local, que promova a identidade das comunidades novomundenses em relação a sua historicidade social e geográfica.

8.3-Subsidiar nas escolas públicas acervos literários, lúdicos, cinematográficos e tecnologias voltadas à história, cultura e pesquisa sobre os diferentes grupos indígenas e africanos em especial aqueles que deram origem aos grupos afro-brasileiros.

8.4-Incentivar e oferecer formação aos profissionais da educação, estudos, pesquisas e elaboração de atividades, projetos e materiais didático-pedagógicas sobre a diversidades dos aspectos étnico-raciais.

8.5- Promover eventos, seminários e oficinas objetivando o intercâmbio cultural e a valorização da arte, cultura e história africana, indígena, afro-brasileira e a regionalidade dos grupos existente em nosso município, buscando parcerias juntos as áreas de assistência social, saúde e segurança familiar e comunidade geral.

8.6-Criar site para divulgações e acessos públicos das metas e estratégias estabelecidas neste plano.

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

Meta 9 - Implantar sistema de avaliação do ensino no âmbito do município de forma a avaliar o desenvolvimento da aprendizagem melhorando a qualidade da educação.

Estratégia:

9.1-Assegurar que os alunos alcancem nível suficiente de aprendizagem em relação aos direitos e objetivos de desenvolvimento com relação ao seu ano de estudo e superando as metas do Ideb.

9.2-Implantar nas escolas bancos de dados para acompanhamento individualizado de aprendizagem como forma de avaliar seus avanços.

9.3-Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-o com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualidade e valorização dos (as) professores e alfabetizadores e com o apoio pedagógico, a fim de garantir a alfabetização de todas as crianças.

9.4-Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.

9.5-Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para alfabetização das crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação e ações de formação continuada de professores para a alfabetização.

9.6-Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

9.7-Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento a saúde e a integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, com condição para a melhoria da qualidade educacional.

9.8-Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência considerando suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas sem estabelecimento de terminalidade temporal.

9.9-Adequar o PPP, das escolas, às necessidades de acordo com as avaliações contidas no banco de dados, observando os avanços da aprendizagem.

9.10-Fomentar projetos que visem à interação entre família e escola, ressaltando que os mesmos estejam de acordo com sua realidade.

9.11-Estruturar o grêmio estudantil a partir do 5º ano nas escolas que atendam o 2º e 3º ciclo.

9.12-Apoiar tecnicamente e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros a escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transferência e ao efetivo desenvolvimento a gestão democrática.

9.13-Divulgar e apoiar tecnicamente ações de incentivo da cultura mato-grossense.

9.14-Incentivar políticas de combate a violência nas escolas e a construção da cultura de paz no ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar.

9.15- Realizar parcerias entre as unidades escolares, visando maior integração das mesmas.

9.16-Promover e participar de projetos curriculares articulados com bases nacionais comuns, relacionados à educação ambiental, a educação étnico-raciais e dos direitos humanos.

9.17-Garantir meios e espaços permanentes de divulgação, discussão e compartilhamento de vivências e experiências exitosas de todas as etapas e modalidades de educação básica.

9.18- Buscar parcerias para o financiamento anual de pesquisas que tratem do processo ensino-aprendizagem na educação básica.

9.19-Disponibilizar transporte escolar garantindo que os mesmos obedeçam aos padrões da legislação de trânsito para os alunos do ensino fundamental, educação de jovens e adultos, médio do campo, urbano e assentados que comprovadamente necessitem de atendimento.

9.20-Assegurar apoio financeiro e pedagógico para as escolas que apresentarem os projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis intermunicipais e estaduais, mostras científicas e similares.

9.21-Assegurar parcerias entre as secretarias de educação, de saúde, ambiental, de cultura, de ação social, conselhos tutelares e conselho municipal de educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes da educação básica, incluindo equipe multiprofissional (pedagogos, assistente social, fonoaudiólogos, psicólogo e outros), sem ônus para a educação.

9.22-Garantir a todas as escolas manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais (ambos modernos), tendo internet em período integral, com profissionais capacitados por turno de funcionamento da unidade escolar com a atribuição de auxiliar o professor.

9.23-Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica a acessibilidade aos estudantes com deficiência.

9.24-Apoiar ações de educação ambiental articuladas com os projetos políticos e pedagógicos das escolas que contribuam ou promovam o desenvolvimento local sustentável.

9.25-Fomentar e buscar parcerias com órgãos gestores da política ambiental municipal, estadual e federal para a abertura de editais anuais de apoio a projetos de educação ambiental, visando sua concretização nas escolas e em espaços não escolarizados.

9.26-Orientar as escolas para que o ensino da educação religiosa e as solenidades escolares sejam realizados com base na laicidade do ensino, priorizando o direito democrático da religiosidade de todos os povos e culturas, conforme legislação vigente.

9.27-Constituir comissão com a participação dos profissionais da educação, entidades civis e organizadas para elaborar orientações para o processo de escolha e adoção de livros e materiais didáticos, acervo das bibliotecas escolares, observando as especificidades das relações étnico-raciais no estado.

9.28-Estabelecer, por intermédio de instrumentos legais, com operação entre o estado e a totalidade dos municípios, explicitando claramente os objetivos e as responsabilidades comuns no atendimento da escolarização básica, na sua universalização, na qualidade do ensino e na gestão democrática, objetivando a implantação do Sistema Único de Educação.

9.29-Garantir que as escolas urbanas, organizadas em Ciclos de Formação Humana tenham o Coordenador Pedagógico e o Professor Articulador, com espaço físico específico e adequado para atender a demanda.

9.30-Garantir que todas as escolas do Campo que tenham CDCE, e estejam organizadas em Ciclo de Formação Humana tenham Coordenador Pedagógico e Articulador com espaço físico específico e adequado para atender a demanda.

9.31-Garantir a fruição de bens e espaço culturais e pedagógicos, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, de forma integrada ao currículo escolar.

9.32-Atender a demanda de transporte escolar para alunos oriundos da zona rural e assentados, em regime de colaboração entre união, estado e município, observando os princípios básicos de segurança exigidos pelo DETRAN.

9.33- Tempo de permanência e idade mínima dos alunos que se beneficiarão;

9.34-Desenvolver formas alternativas de oferta de ensino fundamental para atender os filhos de profissionais que se dedicam à atividade de caráter itinerante.

9.35-Estabelecer parcerias estado/município para a realização de mapeamento e busca ativa de estudante fora da escola em parceria com áreas de assistência social, saúde e demais instituições de assistência ao homem do campo, por residência ou local de trabalho.

9.36-Garantir relação professor/aluno, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ- custo aluno qualidade.

9.37-Universalizar a oferta da educação básica no e do campo, respeitando as peculiaridades de cada escola, com infraestrutura apropriada, e estimulando a prática agrícola e tecnológica com base na agroecologia e na socioeconômica solidária.

9.38-Criar política pública municipal para a educação do campo.

9.39- Buscar parceria com o Estado para Implantar cursos profissionalizantes nas escolas do campo, de acordo com a demanda, com profissionais capacitados nas áreas técnicas, atendendo as singularidades de cada grupo escolar, visando a sustentabilidade no uso da terra de forma equilibrada conforme as demandas locais.

9.40- Buscar parcerias com o Estado e instituições afins para promover a formação continuada em educação ambiental do trabalhador rural e agricultor familiar para a conservação e a sustentabilidade: reflorestamento, culturas adaptadas ao local e conservação do solo.

9.41-Reivindicar ao Estado a destinação de área específica para práticas agroecológicas, oportunizando a ação pedagógica nas escolas do campo.

9.42-Realizar anualmente o mapeamento da população escolarizável em idade escolar que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho.

9.43-Reduzir a distorção idade/ano com qualidade na aprendizagem.

9.44-Reduzir a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da educação.

9.45-Estimular a formação de mestres e doutores facilitando o acesso aos profissionais.

9.46-Implantar o fundo municipal da educação até final de 2015.

9.47- Buscar amplamente parcerias visando garantir a melhoria na qualidade da educação que se propõe, com participação dos órgãos de representação de classe e instituições que fazem parte da rede municipal de ensino.

EDUCAÇÃO INTEGRAL

Meta 10- Ofertar educação básica a toda população escolarizável em escolas, garantindo regime integral no mínimo 30% das escolas do município até 2017, aumentando gradativamente até o final do primeiro decênio. Em parceria com estado e união.

Estratégias:

10.1-Realizar um mapeamento de estudantes fora da escola, por residência, em parceria com a saúde e tabular dados em forma de gráficos, criando um banco de dados no município.

10.2-Proporcionar autonomia para a elaboração do calendário e organização da grade curricular escolar, respeitando as peculiaridades de cada região, estimulando a pratica agrícola e tecnológica, com base na agroecologia e economia solidaria, com infraestrutura apropriada.

10.3-Garantir relação professor/aluno, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ – custo aluno qualidade, aumentando o valor de repasse por aluno das escolas do campo.

10.4-Criar mecanismos para que o município desenvolva política para a educação do campo. Adequando o número de alunos à realidade local a fim de reduzir salas multicicladas ou lotadas, em casos excepcionais com no máximo 10 alunos.

10.5-Garantir curso de capacitação e formação continuada para os profissionais que atuam nas escolas do campo, com foco em educação integral.

10.6- Garantir profissional capacitado na área técnica, para atender as atividades em práticas agrícolas, oportunizando a ação pedagógica nas escolas do campo.

10.7-Assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários para o atendimento da carga horária ampliada.

10.8-Garantir a implantação da oferta de educação básica pública em tempo integral, com carga horaria de (7 horas). Destinando os recursos financeiros, adequação de espaço físico e profissional em número suficiente. Garantindo a permanência dos educandos com qualidade e responsabilidade.

10.9-Construir e reestruturar em regime de colaboração as escolas públicas, por meio de instalação de mobiliário adequado, espaços educativos, culturais e esportivos, biblioteca, laboratório de informática e ciências, refeitórios, auditório, banheiros, parque (educação infantil), necessário ao funcionamento para a educação em tempo integral do campo.

10.10-Garantir no mínimo três refeições diárias adequadas em todas as escolas que implantarem carga horária de (7 horas).

10.11-Atender os alunos da rede pública de ensino, com transporte escolar de qualidade, garantindo a acessibilidade de modo seguro.

10.12-Oferecer um terço de carga horária em hora atividade remunerada aos funcionários interinos da escola do campo em funcionamento de regime integral.

FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO

Meta 11 - Garantir formação inicial e continuada e valorização dos profissionais da educação dentro da sua área de formação e atuação.

Estratégias:

11.1-Garantir aos profissionais da educação formação inicial e continuada com ênfase na educação especial (libras e braile), do campo, educação para o trabalho e respeito as diversidades em parceria com o CEFAPRO (centro de formação e atualização dos profissionais da educação básica) e instituições superiores públicas.

11.2-Ofertar curso de formação continuada aos profissionais da educação, prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada com a prática no contexto educativo.

11.3-Acompanhar e avaliar a formação inicial e continuada dos profissionais da educação.

11.4-Buscar, em parceria com a união e estado, cursos de licenciatura e formação continuada para profissionais da Educação Básica pública, possibilitando que tenham também conhecimento do mundo virtual e das novas tecnologias educacionais.

11.5-Assegurar a formação continuada e específica dos professores e gestores das redes públicas que atuam na educação do campo, na educação de jovens e adultos e educação profissional (tecnológica).

11.6-Oferecer, cobrar e dar condições de formação aos professores das redes públicas que atuam em língua espanhola ou inglesa para atender a demanda estabelecida, em parceria com Estado e União.

11.7-Em parceria com estado e união, oferecer formação continuada com especialistas a todos profissionais da educação básica pública que atendem alunos com deficiência.

11.8-Oferecer curso de formação continuada sobre história e cultura afro-brasileira e relações étnico-raciais aos profissionais da educação e de maneira específica aos professores das redes públicas que atuam nas disciplinas com parcerias com estado de acordo com a lei.

11.9-Oferecer formação continuada aos profissionais da educação pública, implementando ações que inibam a violência, com prevenção e orientação para o não uso, de drogas lícitas e ilícitas, bem como incluir na formação temas transversais.

11.10-Oferecer formação técnica na área de agroecologia, sustentabilidade e economia solidária aos profissionais da educação do campo, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de meio ambiente, agricultura, educação e outras instituições.

11.11-Garantir e aplicar recursos pedagógicos, financeiros, humanos e físicos para a participação dos profissionais de educação da área pública em fóruns, seminários e grupos de estudos relativos à temática da educação.

11.12-Ofertar e garantir formação continuada de trabalhadores da educação profissional e tecnológica das redes públicas, sob responsabilidade financeira da união e do estado.

11.13-Ampliar parcerias para o oferecimento de cursos de formação inicial, complementação pedagógica e pós-graduação a docentes que atuarão na educação profissional e tecnológica.

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO

Meta 12 - Valorizar os profissionais da Educação, assegurando o cumprimento do plano de cargos, carreiras e salários dos mesmos, para uma efetiva progressão salarial e funcional.

Estratégias

12.1- Assegurar que o Fórum Permanente já constituído acompanhe a atualização anual do valor da remuneração dos profissionais da educação e o cumprimento da Lei Federal 11.738/2008.

12.2-Cumprir com a Lei Complementar n.º 022/2011 já existente no município.

12.3-Assegurar o direito à licença-prêmio por assiduidade aos profissionais da educação da rede pública municipal.

12.4-Garantir que aconteça a avaliação anualmente dos profissionais da educação no período do estágio probatório através dos CDCE’S das unidades escolares, CME ou comissão própria de avaliação.

12.5-Garantir concursos públicos para a rede municipal de ensino, respeitando o plano de carreira, a habilitação e as qualificações exigida para os cargos e a disponibilidade vaga real por número de alunos.

12.6-Assegurar 02 (duas) horas semanais de formação continuada computada na hora de trabalho dos profissionais da educação técnicos e apoio administrativo educacional.

12.7-Garantir direitos e condições dignas de atendimento ao profissional da educação municipal e agilidade nos processos de aposentadoria para que seja publicada em no máximo 03 meses, a partir do momento da solicitação.

12.8-Garantir aos profissionais da rede pública municipal atendimento da perícia médica nos municípios mais próximos.

12.9-Elaborar e executar instrumentos legais que amparem o profissional da educação pública e privada preservando a integridade física, psíquica e moral de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa.

12.10-Garantir o acesso à seguridade social aos profissionais da educação.

12.11-Estabelecer planos anuais de trabalho com base nos resultados do processo de avaliação institucional, assegurando aos profissionais da educação profissional e tecnológica que prestam serviço nas unidades escolares do município as condições necessárias à sua atualização profissional.

12.12-Garantir que os profissionais de contrato temporários da rede pública de ensino tenham direito à remuneração de férias e décimo terceiro.

12.13 – Garantir aos profissionais da educação, atualização profissional ao final de cada período de 07 anos.

12.14-Garantir que os profissionais da educação tenham acesso à aquisição de equipamentos essenciais à sua qualificação profissional e aprimoramento de suas condições de trabalho.

12.15- Realizar levantamentos de número de profissionais de acordo com número de alunos das unidades escolares utilizando como metodologia CAQ (custo aluno qualidade).

12.16- Garantir a participação de membros de órgãos representativos de classes em comissão organizadora de novos concursos públicos.

GESTÃO E FINANCIAMENTO

Meta 13 - Assegurar no prazo de dois anos a implantação da gestão democrática instituindo a autonomia pedagógica, gestão financeira e administrativa das escolas.

Estratégias:

13.1 - Fortalecer os CDCE das escolas, para uma efetiva implantação da gestão democrática.

13.2 - Buscar parcerias com o Estado para capacitar os conselheiros dos Conselhos Municipais de educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho da Alimentação e gestores municipais.

13.3 - Criar calendário de reunião para o fórum permanente de educação para avaliar o andamento do cumprimento das metas estabelecidas no PME.

13.4 - Fomentar a participação dos pais, na avaliação institucional e a consulta de profissionais da educação na formulação do PPP, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação de todos.

13.5 - Garantir que aconteça a efetiva avaliação dos profissionais da educação no período do estágio probatório.

13.6 - Instituir dentro das unidades escolares, processo avaliativo do desempenho funcional de todos os profissionais da escola.

13.7 - Implantar um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades fins a descentralização, a autonomia da escola, e equidade. O foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade.

13.8 - Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto órgão gestor/escolar/CDCE.

13.9 - Realizar diagnóstico do quadro funcional para adequação do quadro de funcionários da educação relação aluno/ funcionário.

13.10 - Aprovar, no prazo de 02 anos, lei de responsabilidade educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica nas redes municipal e estadual de ensino de novo mundo, aferida sua implementação por institutos oficiais.

Meta 14 - Assegurar o investimento em educação de forma a garantir a aplicabilidade integral de no mínimo 25% dos recursos financeiros destinados à educação.

Estratégias:

14.1 - Assegurar, mediante instrumentos legais específicos, que os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino das escolas sejam geridos observando a legislação.

14.2 - Garantir a aplicação do percentual mínimo, constitucional, na Educação do município.

14.3-Acompanhar a aplicação dos recursos do salário educação.

14.4 – Crias mecanismos para efetiva arrecadação dos impostos municipais para ampliar os recursos da educação.

14.5 - Criar o fundo de manutenção da educação e garantir que o recurso seja gerido pela secretaria municipal de educação e aplicado na educação.

14.6 -Desenvolver por meio do conselho do FUNDEB estudos de acompanhamento do custo/ aluno qualidade bem como a adequação do quadro de funcionários da educação relação aluno/funcionário.

14.7 - O CAQ (custo aluno qualidade) será definido no prazo de três anos e será continuamente ajustado com base em metodologia formulada pela secretaria municipal de educação e acompanhada pelo o conselho municipal de educação, fórum permanente e Poder Legislativo.

14.8 - Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos a educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, à vulnerabilidade, sócio econômica e o compromisso técnico e de gestão da escola, tanto na aquisição de material didático alimentação e transporte escolar.