DECRETO MUNICIPAL N. º 0111/2021

DATA: 29 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: AUTORIZA O SAAE (SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTO) REALIZAR CORTE DE ÁGUA NOS LOCAIS QUE POSSUAM 2 (DUAS) OU MAIS FATURAS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ - MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO INCISO VI DO ARTIGO 80 DA LEI FEDERAL NO 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a o SAAE realizar o corte de água dos locais onde possuam 2 (duas) ou mais faturas em atraso a partir da data de 06 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Fica determinado que o SAAE realize mutirão de renegociação de dívidas entre os dias 03 de novembro de 2021 e 03 de dezembro de 2021.

Art. 3º - Deverá o chamamento para renegociação de dívidas ser publicado em meios de comunicação, como sites, grupos de whatsapp e carro de som.

Art. 4º - Deverá o SAAE anexar comunicado de renegociação e esse Decreto em todas as repartições públicas e comércios da sede e de todos os distritos para que alcance a população total do município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 29 de Outubro de 2021. EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021