AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 294, 14 de Junho de 2013 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do Art. 33 da Lei n. 294, de 14 de Junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.33 (...):

I - Direção e Coordenação:

a) Departamento Municipal de Cultura - DECULT.”

Art. 2º O Art. 34 da Lei n. 294, de 14 de Junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. O Departamento Municipal de Cultura - DECULT órgão da estrutura administrativa organizacional vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura se constitui no órgão de direção e coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC.”

Art. 3º Da nova redação ao §2º do Art. 39 e Art. 40 da Lei n. 294, de 14 de Junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. (...):

(...)

§2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil são indicados pelos respectivos segmentos e têm mandato de 04 (quatro) anos, finalizando a composição da futura nova gestão em dezembro de 2.023.

(...)

Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes representando os seguimentos:

I - 04 (quatro) representantes do Poder Público municipal, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Secretaria Municipal de saúde;

d) Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento.

II - 04(quatro) representantes culturais da sociedade civil, através dos seguintes setores:

a) Representantes das escolas públicas municipais;

b) Representantes das escolas públicas estaduais;

c) Representantes das etnias indígenas;

d) Representantes das entidades religiosas.

§1º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Política Cultural serão indicados pelos respectivos seguimentos e nomeados pelo Prefeito Municipal em ato próprio.

(...)

Art. 4º Da nova redação ao caput do Art. 55 da Lei n. 294, de 14 de Junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será gerido pela Secretaria Municipal de educação e Cultura na forma do seu regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 294, de 14 de junho de 2013.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 29 de outubro de 2021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal