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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 179/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT E A EMPRESA COMERCIO DE COMBUSTIVEL RONCADOR EIRELI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 888.448.461-87, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEL RONCADOR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.144.245/0001-06, estabelecida na Avenida Rio Grande do Sulva, nº 1821, Industrial, Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por LASSI SCHIMIDT WEIRICH, portador do RG nº 285.689-SSP/MT e CPF nº 363.124.521-15, resolvem celebrar termo aditivo do contrato nº 179/2020, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93 e conforme disposto no contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 043/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato que tem por objeto o fornecimento de óleo diesel para conservação e manutenção das rodovias estaduais MT 109 e MT 110, conforme Propostas SIGCON nºs 0290 e 0297/2020.

2.2 – Ficam acrescidos 180 (cento e oitenta) dias ao prazo de execução estendendo-se até o dia24/04/2022.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 – Conforme justificativa do fiscal do contrato, diante da existência de saldos do contrato, por acordo com a contratada optou-se em prorrogar o prazo de vigência do contrato para utilização de óleo diesel na manutenção e conservação das rodovias estaduais MT 109 e MT 110 atendendo assim as propostas apresentadas ao Governo do Estado de Mato Grosso através da SINFRA, existindo assim a necessidade de prorrogar o prazo de vigência, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.

CLÁSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 179/2020.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 18 de outubro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

COMERCIO DE COMBUSTIVEL RONCADOR EIRELI

LASSI SCHIMIDT WEIRICH

CONTRATADA

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

Portaria nº 145/2021

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91