AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente de que trata a Lei n. 481, de 22 de Dezembro de 2.020, dando outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.146 - Manutenção e Encargos - Programa média e alta complexidade

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	Fonte de Recurso	VALOR
4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente	1.230.0000 - Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde	R$ 420.000,00
4.4.90.52	Equipamento e Material Permanente	1.020.0000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde	R$ 0,00

Art. 2º. Os recursos financeiros para a cobertura das despesas serão os decorrentes da Resolução n. 004, de 12 de maio de 2021, e da Resolução n. 010, de 17 de maio de 2021, ambas da CIR Sudoeste Matogrossense - Pontes e Lacerda.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 29 de outubro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal