DATA: 27 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Ensino Cívico na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o ensino cívico do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino, compreendendo:

I – O ensino dos direitos e deveres previstos na Constituição Federal;

II – O ensino dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - O ensino das formas de participação política;

IV – O ensino da divisão de responsabilidade entre Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

Art. 2º - Esse ensino será ministrado pelos professores das disciplinas de História e Geografia, que ficarão incumbidos de elaborar em sua grade de ensino.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL