21º TERMO ADITIVO - Contrato Nº 129/2016
1 de Novembro de 2021
21º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 129/2016, firmado com a empresa C.R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP para a execução de obras de Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Novo Lar (Creche Bela Vista) no Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa C.R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.936.115/0001-05 e Inscrição Estadual sob n.º 13.443.987-2, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob NIRE nº 51600016619, com sede na Rua Paraiso, 599, quadra 04 Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, representada neste ato por seu INVENTARIANTE, Sr. ADELAR GONÇALVES, brasileiro, nascido em 31/05/1962, viúvo, empresário, portador do CPF nº 459.012.601-04 e RG nº 919.335 SSP - MT, residente e domiciliado na Rua Paraiso, S/N, Quadra 4, Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO 129/2016, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 010/2016, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução da obra e vigência do contrato que tem por objeto execução de obras de Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Novo Lar (Creche Bela Vista) no Município de Canarana-MT, acrescentando à Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
2.1 – Com o acréscimo mencionado no inciso 1.1 estende-se o total de 180 (cento e oitenta) dias para a execução da obra prorrogando até o dia 24/04/2022 e 270 (duzentos e setenta) vigência do contrato, prorrogando até o dia 23/07/2022.
CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II, III e VI da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.
3.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de execução da obra e vigência do contrato por interesse da Administração e por acordo com a contratada, onde diante da falta de repasses financeiros pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, houve o retardamento da obra para definições de itens que não estão em planilha que serão necessários para a execução e ainda da pandemia do covid-19, e somente agora que o município obteve autorização junto ao FNDE para que a obra seja finalizada com recursos próprios, mesmo existindo o termo de convenio firmado, e sendo assim necessário que o contrato tenha seu prazo de execução prorrogado e consequentemente o prazo de vigência para os futuros pagamentos das medições, fato que não estará causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original e dos demais termos aditivos, permanecem inalteradas.
CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana – MT, 22 de outubro de 2021.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
CRG CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.
ADELAR GONÇALVES
Inventariante
CONTRATADA
ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES
Portaria nº 135/2021
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91