LEI N. 510, 29 DE OUTUBRO DE 2021.
1 de Novembro de 2021
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - alteração na loa - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021”.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 8.958.222,41 (Oito milhões e novecentos e cinquenta e oito mil e duzentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação;Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo supramencionado, serão utilizados recursos em conformidade com inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964 (excesso de arrecadação), conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 10.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes, no anexo I;
Art. 3º. O crédito Suplementar referido no “caput” do artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal;Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de setembro de 2021.
Gabinete do Prefeito, aos 29 de outubro de 2021.
JOSÉ GUEDES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TOTAL GERAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021| RECEITA | ARRECADAÇÃO FINANCEIRA/FONTE |
| CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO | 1.7.1.8.01.0.0.000 |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | ACUMULADO ATÉ AGOSTO/2021 |
| Total Orçado | 6.753.849,84 |
| Período - janeiro a agosto de 2021 – Arrecadado | 5.135.172,29 |
| Saldo Orçamentario | 1.618.677,55 |
| Excesso já obervado | 3.080.000,00 |
| Média de arrecadação dos ( 8) oito primeiros meses | 641.896,54 |
| Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada mês- projetando aumento. | 770.000,00 |
| (Soma) Valor arrecadado (+) Saldo Orçamentario (+) tendência da arrecadação (-) orçado | 3.080.000,00 |
| Total a ser considerado no excesso | |
| Fonte: | Recursos Ordinários |
| RECEITA | ARRECADAÇÃO FINANCEIRA/FONTE |
| CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO | 1.7.2.8.01.1.1.000 |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | ACUMULADO ATÉ AGOSTO/2021 |
| Total Orçado | 7.045.290,00 |
| Período - janeiro a agosto de 2021 Arrecadado | 7.641.340,41 |
| Excesso já obervado | 5.282.172,00 |
| Média de arrecadação dos (08 ) oito primeiros meses | 955.167,55 |
| Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada mês- projetando aumento. | 1.320.543,00 |
| (Soma) Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado | 5.878.222,41 |
| Total a ser considerado no excesso | 5.878.222,41 |
| Fonte: | Recursos Ordinários |
| RECEITA | VALOR |
| 1.7.1.8.01.0.0.000 | 3.080.000,00 |
| RECEITA | VALOR |
| Fonte: 1.7.2.8.01.1.1.000 | 5.878.222,41 |
| TOTAL GERAL DAS FONTES DE RECURSO | 8.958.222,41 |