“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 101.880,00 (Cento e um mil, oitocentos e oitenta reais), nas seguintes dotações:

06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–sAÚDE

302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL

1014 – Saúde Melhor para Todos

1.037– Construção da UPA

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 101.880,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

99–RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99–RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99–RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999–rESERVA DE CONTINGÊNCIA

1003 – Reserva de Contingência

2.153– Reserva de Contingência

9.9.99.00.00 – Reserva de Contingência

Valor.................................................................R$ 101.880,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 17 de novembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito