5º TERMO ADITIVO - Contrato Nº 087/2020
1 de Novembro de 2021
5º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 087/2020, firmado com a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.560.627/0001-25, estabelecida na cidade de Anápolis-GO, à Rua 13, Qd 63, Lt. 03, Jardim das Américas, 2ª etapa, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal Sr. GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA, brasileiro, Solteiro, comercio, portador do RG nº 4385.706 DGPC/GO e do CPF nº 014.342.961-21, residente à Rua 13, Qd. 63, LT 03 Jardim das América II Etapa, Anápolis-GO, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de CONCORRENCIA nº 001/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 001/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.66/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO
2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 087/2020 que tem por objeto a execução de obras de SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CALÇADAS, CICLOVIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA NO MUNICÍPIO DE CANARANA, a Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.
2.2 – Fica acrescido ao inciso 4.4 do contrato o total de 270 (duzentos e setenta) dias ficando a vigência do contrato estendida até 25/07/2022.
CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA
3.1 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de vigência do contrato, por acordo com a CONTRATADA, onde por houve por se tratar de obra complexa e também houve a alteração do material a ser aplicado na ciclovia, sem contar, contudo, com a pandemia do covid-19 que tornou-se necessária a diminuição do ritmo da obra e conforme 1º termo aditivo, a obra esta no prazo de execução até 29/11/2021, justificando assim a prorrogação da vigência do contrato para as futuras medições e pagamentos, o que não estará causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original e seus respectivos termos aditivos permanecem inalteradas.
CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO
6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana – MT, 22 de outubro de 2021.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA
RG nº 4385.706 DGPC/GO
CPF nº 014.342.961-21
CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 212/2021
FISCAL DO CONTRATO
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES
PORTARIA Nº 212/2021
FISCAL DO CONTRATO - SUPLENTE
Testemunhas:
Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91