“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais), nas seguintes dotações:

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–Agricultura

608–Promoção da Produção Agropecuária

1022 – Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.148– Transferência de Recursos para Associação de Produtores Rurais

3.3.50.00.00 – Transferências Para Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Valor.................................................................R$ 58.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–Agricultura

608–Promoção da Produção Agropecuária

1022 – Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.148– Transferência de Recursos para Associação de Produtores Rurais

4.4.50.00.00 – Transferências Para Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Valor.................................................................R$ 58.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 17 de novembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito